Liminar Suspende Dispositivo do Provimento CNJ nº 216/2026 sobre Recuperação Judicial de Produtores Rurais
O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 216, de 9 de março de 2026, que estabelece diretrizes para o processamento de recuperações judiciais e falências de produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, a serem observadas pelos juízos de primeiro grau em todo o país. Entre as disposições introduzidas, o Provimento delimita os créditos […]