Prêmios e Liberalidade: novo entendimento da RFB – Solução de Consulta COSIT nº 10/2026
Foi publicada ontem a Solução de Consulta COSIT nº 10/2026 (“SC 10/2026”), alterando o entendimento que a Receita Federal do Brasil (RFB) havia fixado em 2019, acerca dos requisitos para pagamento de prêmios sem incidência de contribuição previdenciária. O conceito legal de prêmio foi introduzido pela Reforma Trabalhista, em 2017, no art. 457, § 4º, […]
Acesse a nova edição da Newsletter Planejamento Sucessório – 2° semestre de 2025
Nesta edição, reunimos os principais destaques do segundo semestre de 2025, período marcado por relevantes decisões do Poder Judiciário, bem como por importantes movimentações legislativas e normativas com impacto direto na organização, proteção e sucessão patrimonial. O cenário jurídico recente tem exigido atenção redobrada de famílias, investidores e planejadores, diante da consolidação de entendimentos jurisprudenciais, […]
VALOR ECONÔMICO | Reforma tributária: impactos no planejamento tributário e sucessório com a LC 227/2026
A Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta a reforma tributária, trouxe mudanças significativas em programas de fidelidade, créditos de vale-transporte e vale-alimentação, medicamentos, veículos PCD e, pela primeira vez, a regulamentação do ITCMD sobre trusts. Em matérias publicadas no Valor Econômico, o sócio Maurício Barros e os associados Lucas Babo e Raphael Penteado comentaram sobre o […]
Câmara dos Deputados aprova texto-base do PLP 108/2024 sobre ITCMD e ITBI
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 15 de dezembro, o texto-base do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, no contexto da regulamentação da reforma tributária. Na sessão realizada, o Plenário da Câmara aprovou o texto-base, mantendo integralmente a redação aprovada pelo Senado no que diz respeito ao ITBI e ao ITCMD. A tramitação do PLP, […]
NEOFEED | O xadrez dos dividendos: tributação vira de cabeça para baixo empresas e donos de grandes fortunas
A partir de 2026, dividendos acima de R$ 50 mil mensais pagos a pessoas físicas passam a ter tributação de 10%, com alíquota mínima anual sobre rendimentos superiores a R$ 600 mil. A mudança impacta desde grandes companhias até profissionais liberais, exigindo revisão de portfólios e estruturas patrimoniais. Na visão do nosso associado Lucas Babo, […]
Sancionada a Lei que estabelece a tributação dos dividendos
Ontem, 26 de novembro de 2025, foi sancionado pelo Presidente da República o Projeto de Lei nº 1.087/2025, convertido na Lei nº 15.270/2025, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. A nova lei altera de forma ampla a tributação da renda das pessoas físicas, instituindo, entre outros pontos, o Imposto de Renda […]
IRPFM em foco: entenda todos os detalhes sobre as mudanças
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade (493×0) o PL 1087/2025, que cria isenção de IRPF até R$ 5.000 mensais e institui tributação mínima de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais, com vigência prevista para janeiro de 2026. Nesse contexto, os especialistas do nosso Centro de Inteligência prepararam um material especial […]
Tributação Mínima da Renda aprovada na Câmara: o que muda e como se preparar
A Câmara dos Deputados aprovou, em 01/10/2025, o texto que aumenta a faixa de isenção do IRPF para R$ 5 mil e cria o Imposto de Renda Mínimo para altas rendas (IRPFM), ajustando regras de dividendos. A proposta aprovada na Câmara é uma iniciativa do Poder Executivo, apresentada em março/2025, com dois objetivos centrais: reduzir o IRPF na base da tabela […]