Newsletter Planejamento Sucessório #4
Confira os destaques da newsletter preparada pelo nosso time e mantenha-se à frente das novidades que poderão redefinir a legislação familiar e sucessória brasileira.
O que mudou sobre o ITCMD na regulamentação da reforma tributária? Entenda
A Câmara dos Deputados concluiu na noite de quarta-feira a votação de mais uma etapa para que a reforma tributária seja colocada em prática. O Projeto de Lei nº 108 foi analisado pelos parlamentares. Entre outros assuntos, o PL aborda a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) – o chamado imposto da herança.
Câmara derruba taxação de previdência privada em herança
Com 403 votos a favor, a Câmara dos Deputados retirou da reforma tributária nesta quarta-feira (30/10) o mecanismo que permitia aos estados taxar a transmissão por herança das contribuições a planos de previdência privada. A taxação constava do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma.
Alterações na tributação de offshores e o planejamento patrimonial
Um dos temas mais discutidos nos meses de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2024 foram os investimentos no exterior e, mais especificamente, as mudanças nas regras de tributação desses investimentos trazidas pela Lei 14.754/2023.
Incidência de Imposto de Renda em ofertas secundárias para investidores residentes no exterior
Recentemente, foi publicada a Solução de Consulta COSIT n.º 228 por meio da qual a Receita Federal do Brasil (“RFB”) formalizou o entendimento de que os ganhos auferidos na alienação de ações por investidor residente no exterior realizada nos termos da revogada Instrução CVM n.º 476, de 16 de janeiro de 2009 (oferta pública com […]
Reforma tributária: imposto sobre herança em planos de previdência pode mudar?
Com a aprovação da proposta da reforma tributária pela Câmara dos Deputados, o grupo de trabalho do segundo texto de regulamentação decidiu retomar o imposto sobre herança em planos de previdência privada, como o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL).
Subordinação jurídica de diretores empregados e tributação da PLR
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, recentemente, decisão no julgamento do REsp 1.948.478, pela qual uma empresa não pôde deduzir valores pagos a diretores a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e gratificações da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Adequação de fortuna offshore é caso a caso
Terminou na sexta-feira a corrida de contribuintes brasileiros com recursos financeiros, bens e rendas no exterior para escolher que tratamento tributário dar para o patrimônio familiar sob o novo marco previsto na Lei 14.754.
