CPC 51: novas regras contábeis exigem revisão de covenants financeiros em instrumentos de dívida
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Resolução CVM nº 237, de 23 de dezembro de 2025, tornou obrigatória para as companhias abertas a adoção do Pronunciamento Técnico CPC 51 – Apresentação e Divulgação nas Demonstrações Contábeis (“CPC 51”), correlato à norma internacional IFRS 18, aplicável aos exercícios sociais iniciados em, ou após, […]
Nova portaria da ARTESP estabelece parâmetros de sustentabilidade para emissão de debêntures incentivadas
Norma publicada pela ARTESP indica os requisitos a serem cumpridos pelas concessionárias rodoviárias para viabilizar o financiamento de projetos por meio de debêntures incentivadas e de infraestrutura. Publicada no último dia 20 de janeiro, a Portaria ARTESP nº 193/2026 (“Portaria”) representa um marco regulatório para o setor de concessões rodoviárias paulistas, ao estabelecer diretrizes claras […]
Lucas Ubiratan de Oliveira
Governo Estadual altera o prazo para implementação da caução ambiental para barragens em MG
Decreto altera o prazo para implementação da caução ambiental das barragens abrangidas pela Política Estadual de Segurança de Barragens de Minas Gerais.