PGFN prevê descontos de até 70% para regularização de débitos de FGTS e contribuições sociais
O Edital PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026 estabelece condições para negociação de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das contribuições sociais instituídas pela LC nº 110/2001, com valor consolidado de até R$ 45 milhões por devedor. A adesão poderá ser realizada pelo Portal REGULARIZE, das 8h de 15 de outubro de 2026 às 19h de […]