O Edital PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026 estabelece condições para negociação de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das contribuições sociais instituídas pela LC nº 110/2001, com valor consolidado de até R$ 45 milhões por devedor.
A adesão poderá ser realizada pelo Portal REGULARIZE, das 8h de 15 de outubro de 2026 às 19h de 29 de janeiro de 2027, no horário de Brasília.
Nas modalidades por capacidade de pagamento e para débitos considerados irrecuperáveis, os descontos podem alcançar 100% dos acréscimos elegíveis, limitados a 65% do valor total de cada inscrição, ou 70% para os públicos com condições diferenciadas, como pessoas físicas, MEIs, micro e pequenas empresas, cooperativas e instituições de ensino. O parcelamento pode chegar a 120 ou 145 prestações, conforme o enquadramento e as regras aplicáveis.
Os descontos não alcançam os valores destinados aos trabalhadores. O edital também determina o pagamento prioritário, nas primeiras 12 prestações, dos valores de FGTS abrangidos pela regra de rescisão contratual.
Há, ainda, modalidades específicas:
- Pequeno valor: para contribuições sociais de até 60 salários mínimos por inscrição, de responsabilidade de pessoas físicas, MEIs, micro e pequenas empresas, com descontos de até 50%.
- Seguro garantia ou carta fiança: negociação sem descontos, com entrada de 30% a 50%, para inscrições com decisão definitiva desfavorável ao devedor, sem sinistro ou execução da garantia.
- Migração de acordos da Caixa: possibilidade de transferência de negociações ativas para as condições do edital, mediante requerimento e desistência do acordo anterior.
São elegíveis inscrições realizadas até 17 de julho de 2026, exceto na modalidade de pequeno valor, que exige inscrição até 15 de outubro de 2025.
A adesão demanda análise dos benefícios efetivos e dos compromissos assumidos, especialmente a desistência e renúncia nas discussões judiciais sobre os débitos negociados, a manutenção das garantias e a individualização dos valores nas contas dos trabalhadores em até 30 dias do primeiro pagamento.