Locação de imóveis por meio de plataformas digitais está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, segundo julgado recente do TJSP
Em 14 de novembro de 2023, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) negou provimento a recurso ajuizado por uma imobiliária, que pleiteava o não reconhecimento de relação de consumo dela com os locatários que alugavam imóveis, por meio da sua plataforma digital, com base no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”).
Lei municipal em Salvador: Renova centro, impulso imobiliário e vanguarda logística para o desenvolvimento urbano sustentável
Foi publicada a Lei nº 9.767/2023, que institui o Programas de Incentivos a: a) Empreendimentos e Moradias no Centro Histórico (“Renova Centro”), b) Desenvolvimento de Novos Polos Logísticos e c) Atividade Imobiliária, bem como publicado seu decreto regulamentador, Decreto nº. 37.862/2023.
CADE e Setor Imobiliário: Retrospectiva de 2023 e Tendências
O setor imobiliário esteve no foco do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Tendo em vista a relevância dos precedentes para os agentes econômicos desse mercado, nossas equipes de Concorrencial e Imobiliário prepararam uma análise da atuação do CADE em casos envolvendo o setor em 2023, bem como os principais pontos de destaque e expectativas para casos futuros.
STF julga constitucional execução extrajudicial de imóvel em alienação fiduciária em garantia
Na última quinta-feira (26), no julgamento do Recurso Extraordinário 860631, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) confirmou a constitucionalidade do leilão extrajudicial de imóveis conferidos em alienação fiduciária, sem a necessidade de intervenção do judiciário.
CONPRESP autoriza tombamento prévio de parte do bairro de Pinheiros
O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (CONPRESP) aprovou pedido para iniciar o processo de tombamento preliminar de parte do bairro de Pinheiros, em São Paulo/SP. Entenda os impactos que essa aprovação trará para o setor.
Novo Marco Legal das Garantias
Câmara aprova PL de reforma das garantias reais no Brasil, em prol do fomento do crédito e da redução do custo de transação no mercado imobiliário.
Novos Prazos para Georreferenciamento de Imóveis Rurais
O georreferenciamento tem por finalidade melhorar a qualidade técnica da descrição dos imóveis rurais no Brasil, com base em coordenadas geodésicas (GPS) de latitude e longitude, proporcionando maior transparência e gestão do território rural brasileiro, para fins de definição de políticas públicas adequadas para o desenvolvimento do agronegócio, proteção do meio ambiente, regularização fundiária, reforma agrária, maior segurança jurídica para aquisições, arrendamentos e garantias reais de terras rurais, demarcação de terras quilombolas e indígenas, dentre outras utilidades.
CNJ decide pela necessidade de Escritura Pública para a Alienação Fiduciária em garantia de imóvel, salvo para o financiamento habitacional
O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”), em 08 de agosto de 2023, julgou improcedente o Procedimento de Controle Administrativo, pelo qual havia sido requerida a suspensão do trecho do Provimento nº 345/2017, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (“TJMG”), e a expedição de ato normativo aos Tribunais de Justiça estaduais no sentido de não limitar o uso do instrumento particular às entidades integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário (“SFI”) e às Cooperativas de Crédito, para celebração dos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel.
