Lei de Câmbio e Capitais Internacionais: Tudo Sobre a Regulamentação Infralegal
Principais pontos verificados durante o primeiro mês de aplicação da regulamentação infralegal da Lei de Câmbio e Capitais Internacionais
Congresso derruba vetos presidenciais na Lei 14.382/22, que trata de incorporações imobiliárias, condomínios edilícios e registros públicos
Em 5 de janeiro de 2023, o Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais na Lei 14.382/22, relacionados a alterações anteriores nas Leis 4.591/64 e 6.015/73, que dispõem sobre incorporações imobiliárias, condomínios edilícios e registros públicos, respectivamente.
Incra lança 2ª Edição do Manual para Georreferenciamento de Imóveis Rurais
A segunda edição do Manual Técnico para Georreferenciamento de Imóveis Rurais estará em vigor a partir do dia 30.
Receita Federal lança Sinter, ferramenta que integra dados de imóveis
O Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), é um sistema com o objetivo de integrar as informações do imóvel, como os dados cadastrais, ambientais, geoespaciais, fiscais e jurídicos, relativos tanto aos imóveis urbanos como aos imóveis rurais, o qual será lançado pela Receita Federal em 8 de dezembro de 2022.
Publicadas normas que regulamentam a aquisição de imóveis da união por precatórios
Publicada a Emenda Constitucional nº 113, que estipula mudanças no o regime de precatórios.
STF determina volta do regime legal para o despejo individual de imóveis urbanos e institui novo regime de transição para as desocupações coletivas
Supremo Tribunal Federal referenda decisão do Ministro Luiz Roberto Barroso, que determinou a retomada do regime legal para desocupação de imóveis urbanos em ações de despejo e instituiu o regime de transição para a retomada da execução das decisões de desocupações coletivas, com a imediata criação de Comissões de Conflitos Fundiários nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais de todo o País.
Superior Tribunal de Justiça afasta Código de Defesa do Consumidor na aquisição de imóveis, com garantia fiduciária
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na aquisição de imóveis garantidos por alienação fiduciária.
Redução de Quórum Legal em Condomínios Edilícios
Foi publicada a Lei nº 14.405/2022, que reduziu o quórum deliberativo para a mudança de destinação do edifício ou da unidade imobiliária em condomínios edilícios, que antes era de unanimidade, e foi reduzido para o voto favorável de 2/3 dos condôminos.
