Dispensa de CND para alienação ou oneração de imóvel
Em 21 de julho de 2023, foi concedida liminar judicial em mandado de segurança coletivo movido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo ("ANOREG-SP"), na 9ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo[1], dispensando os Notários e Registradores Paulistas Associados a exigirem a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Fiscais […]
Lei nº 14.620/23 traz novidades ao Programa Minha Casa, Minha Vida, e ao mercado imobiliário
Nova lei atualiza Programa Minha Casa, Minha Vida, cria patrimônio de afetação para loteamentos urbanos, permite hipoteca de direitos de imissão provisória na posse e simplifica o registro cartorário de desapropriações.
Conselho Nacional de Justiça edita Resolução criando Comissões de Soluções Fundiárias
O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ” ) editou a Resolução N. 510, de 26 de junho de 2023 (“Resolução”) para (i) regulamentar a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, (ii) instituir diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e (iii) estabelecer protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.
Plano Diretor de São Paulo é sancionado com vetos
Com vetos, a revisão do Plano Diretor de São Paulo é sancionada pelo prefeito.
Revisão do Plano Diretor de São Paulo é aprovada pela Câmara Municipal
O Projeto de Lei de revisão do Plano Diretor Municipal de São Paulo foi aprovado pela Câmara Municipal, em 26 de junho de 2023. Dentre as principais novidades, destacamos:
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que apenas a Assembleia de Condôminos tem legitimidade ativa para ação de exigir contas
A Terceira Turma do STJ decidiu por unanimidade que Condôminos individualmente não podem ajuizar ação de exigir contas perante a administração do condomínio.
Planos Setoriais para a Adaptação às Mudanças do Clima no setor do agronegócio
No começo do mês de maio/2023 os Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo instituíram seus respectivos Planos Setoriais para a Adaptação às Mudanças do Clima no setor do Agronegócio (Planos).
Suspensa liminar do Supremo Tribunal Federal referente a processos judiciais de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros
Liminar concedida para suspensão da tramitação de todos os processos judiciais em trâmite relacionados ao tema não foi referendada.
