MP 1185 que altera o tratamento fiscal das subvenções governamentais é aprovada pelo Senado Federal
Na última quarta-feira (20/12/2023), o Senado Federal aprovou a MP 1.185/2023, que altera o tratamento fiscal das subvenções governamentais e promove ajustes nas regras dos Juros Sobre Capital Próprio (JCP). Texto segue para sanção presidencial.
Aprovada pela Câmara dos Deputados a MP nº 1.185/2023, que altera o tratamento fiscal das subvenções governamentais
Na última sexta-feira (15/12/2023), a Câmara dos Deputados aprovou a MP 1.185/2023, que altera o tratamento fiscal das subvenções governamentais e promove ajustes nas regras dos Juros Sobre Capital Próprio (JCP).
Reforma tributária é definitivamente aprovada
O Congresso Nacional aprovou, em 15 de dezembro de 2023, a Proposta de Emenda Constitucional 45/2019, que altera a tributação do consumo no país.
