ANM aprova Resoluções sobre a atualização da Consolidação Normativa sobre Segurança de Barragens de Mineração e a Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo.
Durante a 48º Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada da ANM, que ocorreu nessa quarta-feira, dia 22/02/2023, foram aprovadas duas resoluções que disciplinam matérias de interesse relevante aos setores ambiental e minerário.
Confirmado caso de vaca louca no Pará
Exportações de carne bovina brasileira para China foram suspensas a partir de 23.02.2023.
Governo Federal publica novos Decretos para regulamentar o atendimento das metas de logística reversa e estimular inclusão socioeconômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis
No dia 13 de fevereiro de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.413/2023, que instituiu três novas certificações para comprovação do cumprimento das metas de logística reversa, e o Decreto nº 11.414/2023, que institui o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular.
Rio de Janeiro institui o Regulamento Geral de Logística Reversa e Mato Grosso regulamenta logística reversa de embalagens
No início de fevereiro, o Estado do Rio de Janeiro publicou o Decreto Estadual nº 48.354/2023 instituindo o Regulamento Geral de Logística Reversa do Estado do Rio de Janeiro, e o Mato Grosso promulgou o Decreto Estadual nº 112/2023, que regulamenta sistema de logística reversa de embalagens, demonstrando uma tendência de maior regulamentação e fiscalização pelos estados. Confira nosso informa com todos os detalhes das regulamentações:
ANM orienta o preenchimento da nova tela de “Recursos e Reservas Minerais” do Relatório Anual de Lavra – RAL 2023
Em 16 de janeiro de 2023 se inicia a Campanha de Declaração do Relatório Anual de Lavra 2023, referente às atividades de lavra do ano-base 2022. Para esta campanha a Agência Nacional de Mineração – ANM adotou uma nova tela para preenchimento, “Recursos e Reservas Minerais”, em substituição à já tradicional “Reservas Minerais”.
Governo cria Programa Rodoviário BR Verde para beneficiar rodovias com operação sustentável, fomentando a concessão de financiamentos verdes
No dia 2 de dezembro de 2022, o Ministério da Infraestrutura (MINFRA), em parceria com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), promulgou a Portaria Interministerial nº 4/2022, criando o Programa Rodoviário BR Verde a fim de incentivar o desenvolvimento de um sistema de operação mais sustentável para as rodovias brasileiras, estimulando a captação de recursos financeiros para desenvolver práticas de mitigação dos impactos socioambientais.
Criação da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente
Foi revogado o Decreto que aprovava a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal e remanejava e transformava cargos em comissão e funções de confiança.
Alteração no Decreto de Infrações e sanções ambientais
Foi alterado o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente
