SISTEMA CONFEA/CREA | Novas regras para maior aderência à Lei 14.133/2021
No dia 05.04.2023, foi publicada no DOU a Resolução CONFEA nº 1.137, que instituiu novas regras para o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT), bem como criou a Certidão de Acervo Operacional (CAO).
Informa trimestral: Resumo das principais notícias do direito minerário em janeiro, fevereiro e março de 2023
Neste arquivo compilamos as principais notícias do direito minerário do primeiro trimestre de 2023.
Ministério de Minas e Energia institui Comitê de Gerenciamento de Crises e Protocolo Geral de Segurança e de Gerenciamento de Crises
A Portaria Normativa nº 61/2023, por meio da qual o MME instituiu o Comitê de Gerenciamento de Crises e o Protocolo Geral de Segurança e de Gerenciamento de situações Crises e Ativos de Infraestrutura de Energia Elétrica, Mineração, Petróleo e seus derivados, Gás Natural e Biocombustíveis.
Segurança de Barragens: Publicada Portaria IGAM n° 08/2023, que regulamenta dispositivos da PNSB e determina o cadastramento de barragens localizadas em Minas Gerais
Recentemente foi publicada a nova Portaria que consolidou os atos atinentes à segurança de barragens, estabelecendo novas obrigações aos titulares de barragens de usos múltiplos abrangidas pela PNSB e localizadas em Minas Gerais.
ANM inicia diálogo com o setor mineral sobre a regulamentação da DUP para fins de instituição de servidão mineral e desapropriação
ANM se movimenta para iniciar o diálogo com o setor mineral acerca da regulamentação da Declaração de Utilidade Pública (“DUP”) para fins de instituição de servidão mineral e desapropriação.
Ibama prorroga prazo da consulta pública para o estabelecimento de procedimentos para fins de reparação por danos ambientais em processos administrativos federais
No dia 07 de março de 2023, foi publicada a Portaria do Ibama nº 23/2023 que prorroga em trinta dias o prazo para contribuições à consulta pública de proposta normativa visando ao estabelecimento de diretrizes para a condução de processos administrativos no âmbito da Autarquia.
Divulgada minuta de Resolução sobre a DIEF – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da CFEM
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 13/03/2023 o Aviso de Abertura da Audiência Pública nº 2/2023, que tem por objeto a publicização e a abertura de prazo pela Agência Nacional de Mineração (“ANM”) para que agentes econômicos e demais interessados apresentem eventuais contribuições à proposta de regulamentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (“DIEF”) da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (“CFEM”), obrigação acessória que deverá ser observada por todos os titulares de Direitos Minerários que exerçam “atividade de mineração”.
Ação no STF questiona a constitucionalidade da prescrição intercorrente em processos sancionatórios ambientais
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 1.009, ajuizada pelo Partido Verde, foi distribuída à Ministra Cármen Lúcia, com o objetivo de questionar a constitucionalidade da prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos ambientais em nível federal.