FEAM regulamenta a tramitação e gestão dos processos de análise dos PAEs no âmbito da PESB/MG
No dia 26/05/2023, foi publicado no DOEMG a Portaria FEAM nº 698/2023, por meio da qual a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) disciplinou o recebimento, a tramitação e a gestão dos processos de análise dos Planos de Ação Emergenciais (PAEs) no âmbito da Política Estadual de Segurança de Barragens de Minas Gerais (PESB/MG – Lei 23.291/2019).
Segurança de Barragens: Mineradores terão até o dia 30/06/2023 para elaborarem o Plano de Ação de Emergência e enviar, à ANM, a Declaração de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM
Conforme disposto no artigo 70 da Resolução ANM nº 95/2022, os empreendedores que possuem barragens de mineração inseridas na Política Nacional de Segurança de Barragens (“PNSB”) e que passaram a ter a obrigatoriedade de elaborar Plano de Ação de Emergência (“PAEBM”) após a Lei nº 14.066/2020, deverão concluir o documento até o dia 30 de junho de 2023.
Projeto de Lei que regulamenta a cadeia produtiva do ouro foi encaminhado ao Congresso Nacional
No dia 13/06/2023, foi encaminhado ao Congresso Nacional, pelo Presidente da República, Projeto de Lei que “dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
Sanções ANM: Nova Resolução versa sobre níveis de gravidade de infrações às normas minerárias
Em 01.06.2023, foi publicado no DOU a Resolução ANM nº 136/2023, que alterou dispositivos da Resolução ANM 122/2023.
Planos Setoriais para a Adaptação às Mudanças do Clima no setor do agronegócio
No começo do mês de maio/2023 os Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo instituíram seus respectivos Planos Setoriais para a Adaptação às Mudanças do Clima no setor do Agronegócio (Planos).
Titulares de direitos minerários que estavam com pedido de prorrogação do início das atividades de lavra ou pedido de suspensão apresentados, deverão apresentar seu PFM atualizado até o dia 01/06/23
Prazo para a apresentação do Plano de Fechamento de Mina vence no dia 01/06/2023.
Segurança de Barragens: Empreendedores deverão concluir os planos e estudos vinculados ao PAE de áreas potencialmente atingidas por eventual incidente ou acidente com barragem até o dia 19 de maio de 2023
Os estudos, planos e documentos ambientais vinculados ao Plano de Ação de Emergência (PAE) previstos no art. 20 da Resolução Conjunta SEMAD / FEAM / IEF / IGAM nº 3.181/2022 passam a ser exigíveis a partir do dia 19 de maio de 2023.
SEGURANÇA DE BARRAGENS: Diretoria da ANEEL aprova Resolução Normativa e institui novas obrigações ao setor regulado
No dia 02/05/2023, a Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou minuta de Resolução Normativa que visa à regulamentar a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), considerando as alterações promovidas pela Lei 14.066/2020, que instituiu novas obrigações aos empreendedores e majorou os patamares de multas devidas em função de descumprimento da legislação atinente a segurança de barragens, que poderiam atingir até 1 bilhão de reais.