ANM realiza consulta pública sobre garantias financeiras para Execução do Plano de Fechamento de Mina
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou, em 18/11/2024, a Consulta Pública de nº 06/2024, para receber contribuições acerca da Minuta de Resolução, que dispõe sobre garantias financeiras aplicáveis ao Plano de Fechamento de Mina (“PFM”), em atendimento ao art. 13, inciso III, da Lei 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
Resolução n.º 189/2024 da ANM traz novos requisitos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis
No dia 27/11/2024, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) a Resolução n.º 189/2024, na qual a Agência Nacional de Mineração (“ANM”) alterou a Resolução n.º 85/2021, que dispõe sobre procedimentos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis, trazendo novos requisitos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis depositados fora da área onerada pela Portaria.
ABNT estabelece novas normas aplicáveis a barragens e pilhas
A ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) publicou novas normas aplicáveis a barragens e pilhas, que tratam dos seguintes temas: (i) NBR n.º 13.028 – elaboração e apresentação de projetos de barragens para disposição de rejeitos, contenção de sedimentos e reserva de água; (ii) NBR n.º 13.029 – elaboração e apresentação de projetos para disposição de estéril em pilhas; (iii) NBR n.º 17.188 – análise de ruptura hipotética em barragens; e (iv) NBR n.º 17.189 – instrumentação de barragens.
Newsletter trimestral com as principais notícias do Direito da Mineração
Confira a nossa newsletter Direito da Mineração, que trata das principais notícias que impactaram o setor, com a compilação de Decretos, Portarias e Resoluções publicados entre os meses de agosto, setembro e outubro.
CNRH publica Resolução n.º 241/2024 e altera os critérios gerais de classificação de barragens
No dia 21/10/2024 (segunda-feira), foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”), a Resolução CNRH n.º 241, que revogou a Resolução 143/2012 e estabeleceu novos critérios gerais para classificação de barragens por Categoria de Risco (“CRI”), Dano Potencial Associado (“DPA”) e volume.
Estado do Mato Grosso publica Decreto que regulamenta cobrança de taxa e cadastro de atividades minerárias
No dia 21/10/2024, foi publicado no Diário Oficial do Mato Grosso o Decreto n.º 1.100/2024, por meio da qual o estado regulamenta a taxa e o cadastro de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários, instituídos pela Lei n.° 12.370/2023.
ANM passa a permitir o uso de assinatura eletrônica qualificada para cessão e arrendamento de direitos minerários
A Resolução ANM n.º 178/2024 altera a Portaria DNPM n.º 155/2016, deixando de exigir o reconhecimento de firma em cartório para contratos de cessão e arrendamento de direitos minerários, passando a aceitar assinaturas eletrônicas qualificadas (com certificado digital).
Agência Nacional de Mineração abre Tomada de Subsídios para a elaboração da Agenda Regulatória 2025-2026
A Agência Nacional de Mineração busca contribuições da sociedade e dos stakeholders do setor mineral com o objetivo de identificar temas relevantes para compor a Agenda Regulatória 2025-2026.
