Segurança de Barragens: Publicada Portaria IGAM n° 08/2023, que regulamenta dispositivos da PNSB e determina o cadastramento de barragens localizadas em Minas Gerais
Recentemente foi publicada a nova Portaria que consolidou os atos atinentes à segurança de barragens, estabelecendo novas obrigações aos titulares de barragens de usos múltiplos abrangidas pela PNSB e localizadas em Minas Gerais.
ANM inicia diálogo com o setor mineral sobre a regulamentação da DUP para fins de instituição de servidão mineral e desapropriação
ANM se movimenta para iniciar o diálogo com o setor mineral acerca da regulamentação da Declaração de Utilidade Pública (“DUP”) para fins de instituição de servidão mineral e desapropriação.
Ibama prorroga prazo da consulta pública para o estabelecimento de procedimentos para fins de reparação por danos ambientais em processos administrativos federais
No dia 07 de março de 2023, foi publicada a Portaria do Ibama nº 23/2023 que prorroga em trinta dias o prazo para contribuições à consulta pública de proposta normativa visando ao estabelecimento de diretrizes para a condução de processos administrativos no âmbito da Autarquia.
Divulgada minuta de Resolução sobre a DIEF – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da CFEM
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 13/03/2023 o Aviso de Abertura da Audiência Pública nº 2/2023, que tem por objeto a publicização e a abertura de prazo pela Agência Nacional de Mineração (“ANM”) para que agentes econômicos e demais interessados apresentem eventuais contribuições à proposta de regulamentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (“DIEF”) da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (“CFEM”), obrigação acessória que deverá ser observada por todos os titulares de Direitos Minerários que exerçam “atividade de mineração”.
Ação no STF questiona a constitucionalidade da prescrição intercorrente em processos sancionatórios ambientais
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 1.009, ajuizada pelo Partido Verde, foi distribuída à Ministra Cármen Lúcia, com o objetivo de questionar a constitucionalidade da prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos ambientais em nível federal.
Publicada Resolução ANM Nº 129, que dispõe sobre a Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo.
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), nesta segunda-feira (27.02.2023) a Resolução da ANM Nº 129, de 23.02.2023, que regulamenta sobre cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa – PLD/FTP, legalmente atribuídos na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
ANM publica Resolução nº 130/2023 e altera as disposições da Resolução ANM Nº 95/2022
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”), no dia 27.02.2023, publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução nº 130, que alterou dispositivos da Resolução 95/2022.
ANM publica a Resolução nº 131/2023, que altera normas sobre a emissão de Guia de Utilização – GU
Em 27.02.2023, foi publicada a Resolução ANM Nº 131, de 24 de fevereiro de 2023, que alterou a redação dos artigos 103 e 114 da Portaria DNPM Nº 155/2016 para alterar as normas sobre a emissão de Guias de Utilização – GU.
