Newsletter Energia – Janeiro/2025
Confira as principais novidades do setor de Energia Elétrica na nova edição da newsletter preparada pelo #TimeCesconBarrieu:
Programa de Aceleração da Transição Energética é sancionado com vetos
A Lei Federal n.° 15.103/2025 institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN), com objetivo de viabilizar o financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável no Brasil. O programa foca em incentivar iniciativas voltadas à infraestrutura e à pesquisa tecnológica que estimulem o uso e a geração de energia de baixo carbono.
Marco Regulatório das Eólicas Offshore é sancionado com vetos
A Lei Federal n.° 15.097/2025 regula o desenvolvimento de parques eólicos offshore e da energia neles gerada. Prismas energéticos regulados por esta lei podem ser destinados a outras atividades, desde que sejam compatíveis com o uso múltiplo e o aproveitamento do potencial energético.
Newsletter Energia – Dezembro/2024
Confira alguns destaques da edição de dezembro de 2024:
Newsletter Energia – Novembro/2024
Agenda Regulatória da ANEEL 2025-2026 ANEEL discute resiliência das redes elétricas frente mudanças climáticas Proibição às Distribuidoras de realizar atividades de GD é debatida na Câmara Sandbox Tarifário para consumidores do Grupo B Justiça ordena aprovação da transferência da Amazonas Energia Câmara dos Deputados aprova PL do mercado de carbono Download
Garantias em Foco #6
Confira a sexta edição do Garantias em Foco, nossa newsletter sobre as principais decisões e normas relativas a garantias imobiliárias e mobiliárias.
Portaria do MME define critérios para o enquadramento de projetos prioritários na área de Petróleo, Gás e Biocombustíveis
A Portaria Normativa MME/GM nº 93 de 10/12/2024 (“Portaria”) regulamenta os critérios e as condições para enquadramento de projetos no âmbito da Secretaria de Petróleo, Gás e Biocombustíveis como prioritários para fins de emissão de debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura (“Debêntures”), conforme previsto no Decreto nº 11.964/2024.
BCB e CVM: novas regras para Investimento Estrangeiro em Portfólio
O Banco Central do Brasil (“BCB”) e a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicaram a Resolução Conjunta n.º 13, de 3 de dezembro de 2024 (“Resolução Conjunta 13”) que consolida, substitui e aprimora a regulamentação sobre o investimento estrangeiro nos mercados financeiro e de capitais (“Investimento em Portfólio”), representando um passo importante viabilizado pela Lei n.º 14.286, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no país e a prestação de informações ao BCB.