ANM orienta o preenchimento da nova tela de “Recursos e Reservas Minerais” do Relatório Anual de Lavra – RAL 2023
Em 16 de janeiro de 2023 se inicia a Campanha de Declaração do Relatório Anual de Lavra 2023, referente às atividades de lavra do ano-base 2022. Para esta campanha a Agência Nacional de Mineração – ANM adotou uma nova tela para preenchimento, “Recursos e Reservas Minerais”, em substituição à já tradicional “Reservas Minerais”.
Lei 14.514/2022: Publicada lei que autoriza que títulos minerários sejam oferecidos em garantia e que minerais nucleares sejam explorados por particulares, em associação com a INB
A Lei 14.514/2022, versa, dentre outros assuntos, sobre a oneração de títulos minerários, sobre a exploração de minerais nucleares por particulares e sobre a declaração de disponibilidade de recursos do minerador.
Segurança de barragens: CONFEA propõe alterações à Resolução ANM 95/2022
Na Sessão Plenária nº 1.624 do CONFEA, realizada em 15/12/2022, foi aprovada a proposta da CEAP (Comissão de Educação e Atribuição Profissional) que objetiva sugerir, à ANM, a alteração do artigo 60 da Resolução 95/2022. O dispositivo original versa sobre requisitos mínimos que devem ser atendidos pelos profissionais que executarão quaisquer documentos técnicos constantes da […]
Segurança de barragens: Novo Decreto regulamenta dispositivos da PSNB
Segurança de barragens: Publicado Decreto 11.310/2022, que dispõe sobre sobre caução, classificação de barragens, definições de conceitos e outros itens da PNSB, além de instituir o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens.
IGAM publica Portaria nº 44/2022, que regra o credenciamento de pessoas habilitadas a prestar serviços relacionados às barragens de usos múltiplos no âmbito da PNSB
No dia 6 de Dezembro, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM publicou a Portaria nº 44/2022 no Diário Oficial do Estado Minas Gerais, instituindo regras para o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas habilitadas à prestação de serviços relacionados às barragens de usos múltiplos, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico, fiscalizadas pelo órgão no âmbito da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB).
CONFEA pretende estabelecer novos critérios para a fiscalização da efetiva participação do Responsável Técnico nas atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica
O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA abriu uma Consulta Pública para colher contribuições para o anteprojeto de Decisão Normativa nº 001/2022, que pretende fixar entendimentos e determinar procedimentos relacionados à aplicação da Resolução CONFEA nº 1.121/2019, que versa sobre o registro de pessoas jurídicas nos CREAs competentes.
Segurança de barragens: ANEEL dá novos passos para regulamentar a Política Nacional de Segurança de Barragens
Em 29.11.2022, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL expediu a Nota Técnica nº 136/2022–SRG-SFG/ANEEL, por meio da qual foram analisadas as contribuições do setor, colhidas por meio da Consulta Pública nº 082/2021, que visava “colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão da Resolução Normativa nº 696/2015” , que regulamenta a Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB (Lei 12.334/2010).
ANM publica Resolução nº 122/2022 que regula a aplicação de multas de até um bilhão de reais
No dia 01 de Dezembro, foi publicado a Resolução que dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação mineral.
