ANM publica minuta de Resolução que regula aplicação de multas de até um bilhão de reais
A Agência Nacional de Mineração “ANM” publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 01.11.2022, a minuta da Resolução que que regulará a aplicação de multas de até um bilhão de reais ao setor mineral. A minuta foi elaborada dentro do contexto de estabelecimento de procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores […]
Publicada Medida Provisória que permite a lavra de elementos nucleares por particulares em parceria com as Indústrias Nucleares do Brasil
Em 12/08/2022, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória nº 1.133, que dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil (INB) e sobre a pesquisa, lavra e comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares. Dentre as principais inovações trazidas pela MP 1.133/2022, destaca-se a alteração do […]
Publicado Decreto nº 11.120, de 5 de julho de 2022, que permite as operações de comércio exterior de minerais e minérios de lítio e de seus derivados
Com o advento do Decreto nº 11.120, publicado em 5 de julho de 2022, ficam permitidas as operações de comércio exterior para minerais e minérios de lítio e de seus derivados. Até então, essas operações somente poderiam ser realizadas mediante prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear, conforme Decreto nº 2.413, de 4 de […]