Sucessão fraudulenta: STJ permite responsabilização direta sem desconsideração da personalidade jurídica
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que não é necessário instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar a empresa que sucede a devedora de forma fraudulenta. Esse tipo de sucessão pode ser caracterizado quando a atividade empresarial prossegue, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, por meio de um […]
CNJ apresenta a Consulta Nacional de Pessoas, que centraliza dados cadastrais e processuais
O Conselho Nacional de Justiça lançou, em dezembro de 2025, a Consulta Nacional de Pessoas, ferramenta destinada a centralizar informações relativas a pessoas físicas e jurídicas. O principal diferencial da plataforma é a integração de múltiplas bases de dados, dentre as quais: A solução permite a consulta consolidada de informações sobre pessoas e empresas envolvidas […]