Reforma Tributária: Câmara dos Deputados aprova texto-base do PLP nº 108/2024, que vai para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 (PLP nº 108/2024), que integra a segunda etapa de regulamentação da reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC nº 132/2023). O projeto, que agora vai à sanção presidencial, é considerado peça central para a operacionalização do novo sistema tributário, […]
Newsletter Tributária – Novembro 2025: reforma tributária, tributação de dividendos e contencioso administrativo
A edição de novembro da Newsletter Tributária traz análises sobre os temas mais relevantes em matéria tributária no Brasil: Leia na íntegra:
Câmara dos Deputados aprova texto-base do PLP 108/2024 sobre ITCMD e ITBI
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 15 de dezembro, o texto-base do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, no contexto da regulamentação da reforma tributária. Na sessão realizada, o Plenário da Câmara aprovou o texto-base, mantendo integralmente a redação aprovada pelo Senado no que diz respeito ao ITBI e ao ITCMD. A tramitação do PLP, […]
RFB amplia benefícios sujeitos a declaração (DIRBI)
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025, que altera o Anexo Único da IN RFB nº 2.198/2024 e amplia de forma significativa o universo de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária sujeitos à Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). A DIRBI foi instituída pela Lei […]
Receita Federal lança o Programa Confia com 40 vagas na primeira edição
A Receita Federal anunciou o lançamento oficial do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), que contará com 40 vagas para grandes empresas na edição inaugural. A iniciativa reforça o movimento da Administração Tributária de promover a conformidade fiscal por meio da cooperação entre contribuinte e Fisco. O programa teve origem em 2024, com o projeto-piloto […]
MP 1.307/2025 sobre Zonas de Processamento de Exportação perde efeitos: entenda as mudanças
A Medida Provisória nº 1307/2025 trouxe duas alterações bastante relevantes no regime das Zonas de Processamento de Exportação (“ZPEs”), a saber: Contudo, não houve conversão em lei da referida MP no prazo constitucional. Por essa razão, em 02/12/2025 foi publicado o Ato Declaratório nº 80/2025, que torna pública a informação de que a MP deixou […]
Sancionada a Lei que estabelece a tributação dos dividendos
Ontem, 26 de novembro de 2025, foi sancionado pelo Presidente da República o Projeto de Lei nº 1.087/2025, convertido na Lei nº 15.270/2025, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. A nova lei altera de forma ampla a tributação da renda das pessoas físicas, instituindo, entre outros pontos, o Imposto de Renda […]
FOLHA DE SÃO PAULO | Permuta imobiliária e ITCMD
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou parecer que pode impactar significativamente operações de permuta imobiliária. O documento sinaliza a cobrança de ITCMD sobre a diferença entre valores venais de referência em permutas, requalificando essas transações como doação parcial. A medida levanta questionamentos sobre bitributação, já que essas operações já estão sujeitas […]