A edição de novembro da Newsletter Tributária traz análises sobre os temas mais relevantes em matéria tributária no Brasil:
- Lei 15.270/2025 institui tributação de dividendos para pessoas físicas e não-residentes com alíquota de 10%, encerrando quase 30 anos de isenção.
- Lei 15.265/2025 cria o REARP (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial) e ajusta tributação de operações financeiras, limitando compensações e alterando regras de hedge com contrapartes no exterior.
- Estados se posicionam pela não inclusão do IBS e CBS na base de cálculo do ICMS em 2026, com tendência de inclusão a partir de 2027.
- Comitê Gestor do IBS e Receita Federal divulgam Comunicado Conjunto com orientações sobre obrigações principais e acessórias aplicáveis a partir de janeiro de 2026.
- IN RFB 2.290/2025 amplia exigências do e-BEF (Formulário Digital de Beneficiários Finais) com impactos operacionais relevantes para fundos de investimento a partir de 2026.
- Portaria RFB 602/2025 reduz limite para julgamentos monocráticos nas DRJs para 60 salários-mínimos, expandindo processos submetidos ao colegiado.
- STF suspende julgamento do Tema 487 sobre caráter confiscatório de multas por obrigações acessórias sem formação de maioria, aguardando definição em plenário físico.
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