Câmara retira do PLP 108/2024 incidência de ITCMD sobre distribuição desproporcional de dividendos e VGBL
Ontem (30/10), a Câmara dos Deputados realizou a votação dos destaques e aprovou o texto final do PLP 108/2024, que regulamenta a gestão do IBS e introduz alterações no Imposto sobre Causa Mortis e Doações (ITCMD). Entre as principais mudanças originadas dos destaques estão a retirada do trecho que previa a incidência do ITCMD na distribuição desproporcional de dividendos e sobre os planos de previdência privada (VGBL).
STF afasta cobrança de IR sobre adiantamento de herança
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (“STF”) negou provimento a Agravo Regimental em Recurso Extraordinário n.º 1.439.539. Entenda o caso.
Novo convênio altera as regras do ICMS nas transferências
Foi publicado, na data de hoje, o Convênio ICMS 109/2024, que altera as regras pertinentes ao ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Publicada a MP 1.262/24: Adoção do Pillar 2 e Adicional de CSLL
Em 03 de outubro de 2024, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.262/24 (“MP 1.262”), que institui um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) equivalente ao chamado Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (“QDMTT”). Nessa mesma data, foi publicada a Instrução Normativa nº 2.228/2024 (“IN 2.228”), que regulamenta o tema.
Legislação altera critérios de correção dos depósitos judiciais e extrajudiciais envolvendo a União
Foi promulgada recentemente a Lei n.º 14.973/2024 que, dentre outros temas, alterou as regras aplicáveis aos depósitos realizados em processos administrativos ou judiciais em que figure a União ou qualquer um de seus órgãos. A norma revogou a Lei n.º 9.703/1998, que até então dispunha sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
Superior Tribunal de Justiça confirma a natureza mercantil dos Stock Options Plans
Em 11 de setembro de 2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide imposto de renda da pessoa física (IRPF) sobre os planos de stock options, como se remuneração fossem. A decisão consolida, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que o plano de stock options tem natureza mercantil e não remuneratória.
Publicado Decreto n.º 12.175 que regulamenta a depreciação acelerada
Foi publicado ontem (12/09/2024) no Diário Oficial da União o Decreto n.º 12.175, regulamentando a depreciação acelerada instituída pelo artigo 1º, caput, inciso I, da Lei n.º 14.871, de 28 de maio de 2024.
Newsletter Família e Sucessões – Primeiro semestre de 2024
Durante o primeiro semestre de 2024, o Projeto de Atualização do Código Civil dominou os debates envolvendo Planejamento Patrimonial e Sucessório, Direito de Família e Sucessões, uma vez que, se aprovado, pode acarretar importantes mudanças nessas matérias.
