PL 2.384/23: Modificações que transcendem o voto de qualidade
Em 30 de agosto de 2023, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2384/23, também conhecido como "PL do CARF". Este projeto restabelece o voto de qualidade e introduz diversas modificações na legislação tributária, que serão abordadas adiante, considerando a expectativa de sanção pelo Presidente da República nos próximos dias. Conheça as mudanças […]
Governo edita MP que altera o tratamento fiscal das subvenções governamentais
No dia 31/08/2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.185/2023 que modifica, a partir de 2024, o regime de tributação de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS sobre os benefícios fiscais concedidos pela União, Estados e Municípios qualificados como subvenção para investimento.
PL nº 4.173 altera tributação dos investimentos de pessoas físicas em empresas offshore
Veja nosso Informa Tributário sobre o PL nº 4.173/2023 que dispõe sobre as normas de tributação de investimentos financeiros no exterior e de empresas offshore detidas por pessoas físicas.
Cescon Barrieu é destaque no ITR World Tax 2024
O International Tax Review divulgou seu ranking anual, que lista principais escritórios e advogados que atuam em Direito Tributário.
Medida Provisória nº 1.184/2023 altera as normas de tributação dos fundos fechados
Confira nosso Informa Tributário sobre a MP nº 1.184/2023, que dispõe sobre a tributação dos fundos de investimentos fechados.
Comissão mista aprova parecer das Medidas Provisórias 1.171 e 1.172, com inclusão de alterações nas provisões que tratam da tributação de lucros e rendimentos auferidos no exterior por pessoas físicas
Em 08/08/2024 (quarta-feira), a Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/23, que incorpora os textos das Medidas Provisórias 1.172/23 (MP do salário-mínimo) e Medida 1.171/2023, que trata da tributação de investimentos no exterior realizados por pessoas físicas (MP das Offshores).
Instrução Normativa RFB nº 2.152/2023: relevantes alterações atinentes ao PIS e COFINS
Em 18/07/2023, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.152/2023 (IN 2152), alterando normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração das contribuições ao PIS e COFINS, previstas na Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (IN 2121).
Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei nº 2.384 que reinstitui o voto de qualidade no CARF
Texto reinstituindo a volta do voto de qualidade em caso de empate no CARF é aprovado, mas sem aplicação de multa e juros.
