Prêmios e Liberalidade: novo entendimento da RFB – Solução de Consulta COSIT nº 10/2026
Foi publicada ontem a Solução de Consulta COSIT nº 10/2026 (“SC 10/2026”), alterando o entendimento que a Receita Federal do Brasil (RFB) havia fixado em 2019, acerca dos requisitos para pagamento de prêmios sem incidência de contribuição previdenciária. O conceito legal de prêmio foi introduzido pela Reforma Trabalhista, em 2017, no art. 457, § 4º, […]
Newsletter O&G – Dezembro 2025: Oferta Permanente, Tarifas de Gás, Biometano e Indústria Offshore
Dezembro de 2025 foi marcado por uma intensificação da agenda regulatória nos setores de óleo, gás, biocombustíveis e indústria offshore. Confira os principais destaques desta edição da nossa Newsletter Óleo & Gás: Leia na íntegra:
Reforma Tributária: sancionada a Lei Complementar 227/2026
Em 14 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar 227/2026 (“LC 227/26”), oriunda do Projeto de Lei Complementar 108/2024. A norma regulamenta pontos fundamentais da Reforma Tributária do Consumo, ao instituir o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), disciplinar o processo administrativo tributário, definir critérios de repartição da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e […]
Newsletter Tributária – Dezembro 2025
Dezembro de 2025 marcou um período intenso de novidades legislativas e julgamentos relevantes no cenário tributário brasileiro. Leia na íntegra:
FOLHA | Problema fiscal ajuda governo a evitar novas derrotas no Judiciário em ações tributárias
A discussão sobre a incidência de tributos sobre tributos continua sendo o principal risco fiscal para a União no Judiciário. As chamadas “teses filhotes” enfrentam resistência nos tribunais, com o argumento do impacto orçamentário sensibilizando o STF. A lista de riscos fiscais aponta perdas possíveis de R$ 759 bilhões em discussões tributárias, sendo que quase […]
Congresso aprova PLP nº 128/2025: corte linear de benefícios fiscais e mudanças relevantes em JCP, bets e fintechs
O Senado Federal aprovou, em 17 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei Complementar nº 128/2025 (PLP nº 128/2025), que estabelece a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia no âmbito da União, além de promover alterações relevantes em diversos regimes tributários e setores específicos, […]
Multas isoladas tributárias: STF fixa limites, define critérios e modula efeitos
Em 17 de dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 640.452 (Tema 487 da Repercussão Geral) e estabeleceu parâmetros objetivos para as chamadas multas isoladas – penalidades aplicadas contra os contribuintes pelo descumprimento de deveres instrumentais/obrigações acessórias, como falhas em documentos fiscais e declarações. O que ficou decidido (tese de […]
Newsletter O&G – Novembro 2025: Oferta Permanente, CCUS, Gás Natural e Biocombustíveis
Novembro de 2025 trouxe avanços regulatórios significativos. Confira os principais destaques desta edição da nossa Newsletter Óleo & Gás: Leia na íntegra: