Eleições Municipais de 2024: regulações referentes a direitos autorais e uso de Inteligência Artificial
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (“TSE”) aprovaram na última terça-feira, 27 de fevereiro, doze resoluções com regras sobre o que será permitido e o que será vedado nas Eleições Municipais de 2024 (“Resoluções”).
ANPD abre consulta à sociedade sobre proposta de Guia de Anonimização e Pseudonimização para Proteção de Dados Pessoais
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) divulgou, no dia 30 de janeiro, proposta de “Guia de Anonimização e Pseudonimização para a Proteção de Dados Pessoais” (“Guia”) para coleta de opiniões da sociedade e disseminação dos processos e práticas de anonimização e pseudonimização de dados. O objetivo da consulta pública é receber contribuições de profissionais da área, dos agentes regulados, de titulares, do setor acadêmico e da sociedade em geral sobre o tema, até o dia 28 de fevereiro.
Anatel e Ministério da Fazenda abrem Tomadas de Subsídios para promover o diálogo sobre a regulação de plataformas digitais
As Tomadas de Subsídio nº 26/2023 da Anatel e nº 1/2024 do Ministério da Fazenda trazem perguntas relacionadas a temas como o impacto do uso nas redes de telecomunicações, o desequilíbrio entre os agentes do ecossistema digital e a regulação das plataformas digitais sob a ótica concorrencial e econômica.
Novidades no audiovisual: Leis destacam o papel Ancine no combate à pirataria e retomam cotas de tela para produção nacional
As Leis nºs 14.814/2024 e 14.815/2024 objetivam impulsionar o setor de audiovisual e estimular a indústria cinematográfica brasileira.
Minha obra caiu em domínio público. E agora? O que pode ser aprendido com o caso do Mickey Mouse
No último dia 01/01/2024 o curta-metragem “Steamboat Willie” (1928) que apresentou o icônico personagem Mickey Mouse e a animação “Plane Crazy” (1928), ambos da Walt Disney, passaram a ser considerados domínio público, de acordo com a legislação norte-americana. A partir desta data, tanto as animações quanto as primeiras versões dos personagens Mickey e Minnie poderão ser alvo de adaptações, cópias e uso livre por parte de qualquer interessado.
Igualdade Salarial – Regulamentação da Lei nº14.611/2023
Confira agora os detalhes da mudança da Lei e os destaques da nova norma!
Novas regras sobre bulas de remédios deverão ser observadas pela indústria farmacêutica a partir de fevereiro
Em 06 de fevereiro de 2024, entrará em vigor a norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”), RDC nº 831/2023, que altera a RDC nº 47/2009. Tanto a RDC 831/2023 quanto a RDC 47/2009 estabelecem as regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e profissionais de saúde. As normativas também definem os requisitos de conteúdo, formato, linguagem e apresentação das bulas, além dos prazos e procedimentos para sua atualização e disponibilização.
Lei que dispõe sobre as apostas de quota fixa no Brasil é sancionada
A Lei das Apostas de Quota Fixa (Lei n.º 14.790/2023) estabelece diretrizes e regras para apostas virtuais e físicas em eventos esportivos e jogos on-line no Brasil.