CONPRESP autoriza tombamento prévio de parte do bairro de Pinheiros
O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (CONPRESP) aprovou pedido para iniciar o processo de tombamento preliminar de parte do bairro de Pinheiros, em São Paulo/SP. Entenda os impactos que essa aprovação trará para o setor.
Receita Federal lança Sinter, ferramenta que integra dados de imóveis
O Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), é um sistema com o objetivo de integrar as informações do imóvel, como os dados cadastrais, ambientais, geoespaciais, fiscais e jurídicos, relativos tanto aos imóveis urbanos como aos imóveis rurais, o qual será lançado pela Receita Federal em 8 de dezembro de 2022.
Sistema eletrônico de registros públicos e modernização do setor imobiliário brasileiro
O Congresso Nacional aprovou, com algumas emendas, a MP 1085/2021 (“MP”), que estabelece novas regras importantes para a legislação imobiliária, disciplinando um sistema eletrônico e com interconexão entre todos os cartórios do País.
Sistema Eletrônico dos registros públicos (SERP) altera legislações registrais e imobiliárias
Foi publicada a Medida Provisória n. 1085, de 27 de dezembro de 2021, dispondo sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e altera outras legislações registrais e imobiliárias.
STJ define que código florestal é aplicável para margens de córregos e rios em áreas urbanas
Nesta quarta-feira (28.04.2021), no julgamento do Tema 1.010, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a divergência entre o Código Florestal e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano quanto à extensão da faixa não edificável nas margens de cursos d’água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada.
Aprovado Projeto de Lei que autoriza aquisição e posse de imóveis rurais para empresas brasileiras com controle estrangeiro
O Senado Federal aprovou, em sessão realizada no dia 15 de dezembro de 2020, o Projeto de Lei nº 2.963/2019, apresentado pelo Senador Irajá (PSD/TO), com o objetivo de flexibilizar a aquisição e todas as modalidades de posse, inclusive o arrendamento, de imóvel rural por pessoas jurídicas brasileiras com controle estrangeiro.
Medida Provisória que criou o compartilhamento de garantia fiduciária de imóveis perde vigência
A Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020 (“MP 992”), teve seu prazo de vigência encerrado em 12 de novembro de 2020, tendo sido confirmado pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 144, datado de 13 de novembro de 2020, sem votação, aprovação e/ou conversão em lei pelo Congresso Nacional, embora tenha chegado a receber 116 propostas de emendas legislativas ao seu texto original.
