Projeto de Lei propõe ampliar a atuação do CADE para regular mercados digitais
O Governo Federal encaminhou ao Congresso o PL nº 4.675/2025, que propõe um novo regime de regulação econômica e concorrencial para agentes designados como detentores de relevância sistêmica. O PL prevê a imposição de obrigações específicas a esses agentes em processo administrativo próprio e a criação da Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do CADE. […]
Principais destaques das últimas sessões ordinárias de julgamento (SOJ) do CADE
CADE julga onze recursos voluntários envolvendo a Moratória da Soja e prorroga medida preventiva para entrar em vigor a partir de 20261 O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidiu, em 30 de setembro, manter o escopo da medida preventiva imposta pela Superintendência-Geral (SG) às empresas signatárias da Moratória da Soja e às […]
Novas regras de pesquisa com seres humanos no Brasil
Em 2024, foi aprovada a Lei nº 14.874/2024 (“Lei sobre Pesquisas Clínicas”), que estabelece as regras de base para pesquisa com seres humanos no Brasil. Desde a sua edição, o Ministério da Saúde iniciou estudos para regulamentar a norma, com foco em estabilidade institucional em prol das pesquisas clínicas. A partir desse esforço, foi editado o […]
Decisão do STJ sobre pagamento de dividendos a ex-cônjuge
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de dividendos a ex-cônjuges de sócios em razão de partilha, previsto no art. 1.027 do Código Civil, perdura até o pagamento de seus haveres pela sociedade. A questão foi discutida no julgamento do Recurso Especial nº 2.223.719/SP, originado de decisões do Tribunal de […]
Tributação Mínima da Renda aprovada na Câmara: o que muda e como se preparar
A Câmara dos Deputados aprovou, em 01/10/2025, o texto que aumenta a faixa de isenção do IRPF para R$ 5 mil e cria o Imposto de Renda Mínimo para altas rendas (IRPFM), ajustando regras de dividendos. A proposta aprovada na Câmara é uma iniciativa do Poder Executivo, apresentada em março/2025, com dois objetivos centrais: reduzir o IRPF na base da tabela […]
Nova lei amplia licença-maternidade em casos de internação hospitalar prolongada
A Lei nº 15.222, de 29 de setembro de 2025, promoveu importantes alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei nº 8.213/91, ampliando a proteção à maternidade em casos de internação hospitalar prolongada do recém-nascido e de sua mãe. Alterações na CLT – Licença-Maternidade O artigo 392 da CLT foi alterado para […]
Senado aprova Projeto de Lei complementar que institui o comitê gestor do IBS e regulamenta reforma tributária
O Senado Federal aprovou, em 30 de setembro de 2025, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que representa um marco fundamental para a implementação da reforma tributária do consumo iniciada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O PLP 108/2024 aborda cinco temas principais, a saber: (i) criação e estruturação do CGIBS; (ii) processo administrativo tributário […]
Principais alterações no ITCMD e ITBI trazidas pelo PLP 108/2024
O PLP 108/2024 foi aprovado ontem pelo Senado Federal e retorna à Câmara dos Deputados para apreciação das alterações. Apresentamos abaixo um resumo dos principais pontos de ITCMD constantes do texto aprovado, bem como as novidades em relação ao ITBI. Fato gerador, equiparações e momento do FG (ITCMD) O ITCMD cobra imposto em duas situações: herança (falecimento) e doação (transferência gratuita). […]