Dispensa de escritura pública para alienação fiduciária em garantia de imóvel
STF e CGJSP concluíram que a exigência de escritura pública pode aumentar custos, burocracias, desestimular a concorrência e dificultar o acesso ao financiamento imobiliário.
Tech News – Dezembro de 2024
Confira alguns dos destaques da edição de dezembro da Tech News:
Novas Regras de Tombamento na região do Jardins (SP)
Em 19 de dezembro de 2024, a Justiça de São Paulo suspendeu a revisão das regras de tombamento do bairro do Jardins, na Zona Oeste da capital.
CVM inicia consulta pública para modernizar regras aplicáveis aos FIPs
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, nesta segunda-feira (23/12), o Edital de Consulta Pública SDM nº 03/24 (“Edital”), apresentando proposta de norma para modernizar o atual arcabouço aplicado aos fundos de investimento em participações (“FIPs” e “Proposta”, respectivamente) após o período de quase 10 anos.
NR-22: alteradas as restrições aplicáveis às áreas jusantes de barragens de mineração
Na última terça-feira, 24/12/2024, foi publicada, no Diário Oficial da União ("DOU"), a Portaria MTE nº 2.105/2024, que alterou a redação do item 22.24.3 da Norma Regulamentadora nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração ("NR-22"). Este item trata das restrições aplicáveis às áreas à jusante de barragens de mineração e sujeitas à inundação. […]
ANM realiza consulta pública sobre garantias financeiras para Execução do Plano de Fechamento de Mina
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou, em 18/11/2024, a Consulta Pública de nº 06/2024, para receber contribuições acerca da Minuta de Resolução, que dispõe sobre garantias financeiras aplicáveis ao Plano de Fechamento de Mina (“PFM”), em atendimento ao art. 13, inciso III, da Lei 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
Senado aprova o Marco Legal da IA
O texto aprovado traz modificações significativas em relação à minuta inicial do Projeto de Lei e ainda pode sofrer alterações no decorrer do debate na Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei da Reforma Tributária é aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial
Nessa terça-feira (17/12/2024), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 68/2024 (“PLP”), que regulamenta a reforma tributária do consumo, aprovada pela Emenda Constitucional n° 132/2023.
