CADE utiliza prerrogativa de analisar operações concluídas em mercados digitais e endereça novas formas de concentração
A 265ª Sessão Ordinária de Julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), realizada em 12 de maio de 2026, foi marcada por um movimento relevante da autoridade concorrencial em relação aos mercados digitais. Na ocasião, foram analisados cinco Procedimentos Administrativos para Apuração de Ato de Concentração (APACs), instaurados para investigar operações que não haviam […]
Governo atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e amplia deveres das plataformas digitais
Em 20 de maio de 2026, foi editado o Decreto nº 12.975/2026 (“Decreto”), que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O Decreto alinha-se aos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) em 2025 sobre a responsabilização de provedores de conexão e de aplicações de internet e amplia as obrigações relativas […]
CNJ moderniza SisbaJud com bloqueios mais rápidos e monitoramento prolongado de contas
O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) e instituições financeiras firmaram novo acordo técnico para modernização do SisbaJud, sistema utilizado para bloqueio judicial de ativos financeiros no âmbito de processos judiciais. Com a atualização, ordens de bloqueio poderão ser cumpridas no mesmo dia útil da decisão judicial, mediante envio em tempo real às instituições bancárias participantes. […]
3ª Turma do STJ reitera entendimento sobre a não sujeição de SPEs com patrimônio de afetação aos efeitos da recuperação judicial
Os artigos 1º e 2º da Lei de Recuperação Judicial e Falências delimitam a aplicação dos institutos da recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência aos empresários e às sociedades empresárias. A legislação exclui expressamente determinadas entidades do regime recuperacional, tais como instituições financeiras, seguradoras, cooperativas de crédito, operadoras de planos de saúde e outras entidades […]
STJ delimita responsabilidades em fundos de investimento
Em 05.05.2026, por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou os recursos especiais interpostos por um Fundo de Investimento, e pelas empresas responsáveis por serviços de administração fiduciária e distribuição de cotas do Fundo, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que manteve a condenação solidária das três […]
Justiça do Trabalho aplica multa por prompt injection em petição
O uso de inteligência artificial no contexto jurídico ganhou um novo capítulo com decisão proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas, no Pará, em processo trabalhista no qual foi identificada a inserção de comando oculto em petição. Ao processar o documento por meio do Galileu, ferramenta de inteligência artificial desenvolvida pelo Tribunal Regional do […]
ANM pública Súmula sobre a incidência da CFEM na Pelotização
A Agência Nacional de Mineração publicou recentemente a Súmula nº 14/2026, por meio da qual consolidou o entendimento de que o processo de pelotização se enquadra como atividade de beneficiamento, fixando, por conseguinte, a base de cálculo da CFEM no momento da saída por venda do bem mineral: Nos termos do § 1º, do art. […]
Georreferencimento de imóveis rurais com mais de 101 hectares volta a ser obrigatório
A 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão decidiu, em ação popular ajuizada por Luis Eduardo Caldas Santos em face do Presidente da República e da União Federal, como tutela provisória de urgência, suspender parcialmente os efeitos do Decreto nº 12.689/2025, que havia prorrogado para 21/10/2029 o prazo legal para a conclusão da […]