CADE condena entidades de corretores de imóveis por práticas anticompetitivas
Em recente sessão de julgamento, o CADE, autoridade responsável pela defesa da concorrência no Brasil, condenou diversas entidades representativas de corretores de imóveis por envolvimento em práticas de tabelamento de preços na prestação de serviços de corretagem imobiliária, em desacordo com a legislação concorrencial.
Garantias em Foco #5
Confira a edição número 5 do Garantias em Foco, nossa newsletter sobre as principais decisões e normas relativas a garantias imobiliárias e mobiliárias.
Publicado Decreto n.º 12.175 que regulamenta a depreciação acelerada
Foi publicado ontem (12/09/2024) no Diário Oficial da União o Decreto n.º 12.175, regulamentando a depreciação acelerada instituída pelo artigo 1º, caput, inciso I, da Lei n.º 14.871, de 28 de maio de 2024.
CVM divulga o regime FÁCIL
A CVM divulgou, nesta quarta-feira (11/09), edital contendo proposta de norma para disciplinar o regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagens (FÁCIL), voltado a companhias de pequeno porte (receita bruta anual até R$ 500 MM). Confira, no Informa preparado pelo nosso time, as principais novidades propostas pela CVM. Download
Agência Nacional de Mineração abre Tomada de Subsídios para a elaboração da Agenda Regulatória 2025-2026
A Agência Nacional de Mineração busca contribuições da sociedade e dos stakeholders do setor mineral com o objetivo de identificar temas relevantes para compor a Agenda Regulatória 2025-2026.
Newsletter Energia: Agosto/2024
Confira a nova edição da Newsletter de Energia com as principais novidades do setor de Energia Elétrica.
Crédito oriundo de fiança está sujeito ao processo de recuperação judicial mesmo quando o pagamento ocorre após o pedido de recuperação
Contrariando entendimento anterior (Recurso Especial nº 1.860.368/SP, julgado em 2020), em recente julgamento (Recurso Especial n.º 2.123.959/GO*) a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o crédito oriundo de fiança está sujeito ao processo de recuperação judicial mesmo quando o pagamento pelo fiador ocorre somente após o pedido de recuperação judicial.
CFM obriga médicos a informarem sobre eventual vínculo com empresas da área da saúde
Nova resolução do conselho profissional federal busca aumentar a transparência e prevenir conflitos de interesse nas decisões clínicas, garantindo que pacientes e a sociedade conheçam os vínculos médicos, sem comprometer a autonomia dos profissionais ou a qualidade da assistência.
