Projeto de Lei 4675/2025 propõe ampliação da atuação do CADE para regular mercados digitais
Em 17 de setembro de 2025, o Governo Federal encaminhou à Camara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.675/2025 que propõe alterações à Lei de Defesa da Concorrência (Lei […]
Medida Provisória institui regime especial de tributação para serviços de datacenter (REDATA)
Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 1.318, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA. Poderá ser habilitada ao REDATA a pessoa jurídica que […]
Avanço nas relações internacionais: União Europeia reconhece preliminarmente adequação do Brasil em proteção de dados pessoais
A Comissão Europeia publicou, em 05 de setembro de 2025, a versão preliminar de sua decisão de adequação que reconhece o Brasil como país que assegura nível de proteção de […]
Nova etapa do Acordo Paulista traz prazos estendidos e descontos
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou, em 8 de setembro de 2025, o Edital PGE/Transação nº 01/2025, inaugurando uma nova etapa do programa conhecido como Acordo Paulista. […]
Data Centers: Governo Federal inicia Tomada de Subsídios
O Ministério das Comunicações, por meio da Secretaria de Telecomunicações, lançou recentemente uma Tomada de Subsídios com objetivo de desenvolvimento de uma política pública abrangente para data centers. A iniciativa […]
Resolução ANM nº 211/2025 estabelece novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração
Foi publicada, em 11 de julho de 2025, a Resolução ANM nº 211/2025, que estabelece o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração (“ANM”). A norma, que foi posteriormente […]
CADE publica novo guia para Acordos de Leniência
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou, em 3/9/2025, a versão atualizada do Guia de Leniência Antitruste, documento que detalha procedimentos e boas práticas para negociação de acordos de […]
Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina proíbe vinculação de matrículas imobiliárias a tokens digitais no Estado
O Provimento CGJ nº 43, de 18 de agosto de 2025, alterou o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de Santa Catarina, estabelecendo importante vedação relacionada à vinculação […]