Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprova proposta de Resolução que prevê requisitos para a homologação de acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho
Em resposta à necessidade de enfrentamento ao volume da litigiosidade na Justiça do Trabalho, o Pleno do CNJ, em julgamento presidido pelo Ministro Luis Roberto Barroso, aprovou uma Resolução que disciplina os requisitos para que acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho tenham efeito de quitação ampla, geral e irrevogável.
CVM divulga novo arcabouço regulatório dos FIAGROS
Em complemento à publicação da Resolução n.º 175, e como ansiosamente esperado pelo mercado, a CVM editou em 30 de setembro de 2024 a Resolução CVM 214, regulamentação específica dos FIAGROS que tem por finalidade endereçar de forma assertiva as necessidades desse veículo.
Ministério de Portos e Aeroportos estabelece procedimento para solução consensual de controvérsias em contratos de concessão
A normativa esclarece o processo de solicitação de submissão de controvérsias no âmbito do MPor à solução consensual pela SecexConsenso, dando maior transparência e previsibilidade sobre este procedimento.
Riscos jurídicos da exposição de suspeitos de furto nas redes sociais
A exposição de suspeitos de crimes nas redes sociais pode trazer riscos jurídicos à empresa vítima? Entenda o que a LGPD e o Direito Penal dizem sobre o tema.
O Supremo Tribunal Federal fixou balizas para aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Na quarta-feira passada, dia 18/09/2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento de ordem de habeas corpus, que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser aplicado a suspeitos que praticaram crimes antes da promulgação da Lei nº 13.964/2019, desde que preencham os requisitos elencados no artigo 28-A do Código de Processo Penal e que não tenha advindo o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
ANATEL amplia política de uso do prefixo “0303” a todas as entidades com volume intenso de chamadas
A ANATEL publicou o Ato n.º 12.712/2024, que amplia o escopo de adoção do prefixo “0303” a partir de 5 de janeiro de 2025.
Superior Tribunal de Justiça confirma a natureza mercantil dos Stock Options Plans
Em 11 de setembro de 2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide imposto de renda da pessoa física (IRPF) sobre os planos de stock options, como se remuneração fossem. A decisão consolida, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que o plano de stock options tem natureza mercantil e não remuneratória.
ANM passa a permitir o uso de assinatura eletrônica qualificada para cessão e arrendamento de direitos minerários
A Resolução ANM n.º 178/2024 altera a Portaria DNPM n.º 155/2016, deixando de exigir o reconhecimento de firma em cartório para contratos de cessão e arrendamento de direitos minerários, passando a aceitar assinaturas eletrônicas qualificadas (com certificado digital).