TFAM: PL nº 2077/2024 propõe mudanças na arrecadação da atividade de mineração
Projeto de Lei nº 2077/2024 propõe mudanças no percentual de receitas sobre a lavra e cria taxa de fiscalização, com intuito de fortalecer a fiscalização da atividade mineral.
Primeira Seção do STJ julga relevantes temas em matéria de PIS/COFINS
Confira o Informa preparado por nossa equipe de Tributário para entender os principais pontos dos temas relevantes de PIS/COFINS julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”).
Novas Regras sobre juros legais no Código Civil
Foi encaminhada ontem à sanção a Redação Final do Projeto de Lei 6.233/23, que altera diversos artigos do Código Civil para, entre outras coisas, definir critérios gerais para aplicação de juros legais e correção monetária.
CVM divulga ofício com interpretações sobre nova regra de fundos de investimento
Ofício Circular nº 2/2024/CVM/SIN: Intepretações da área técnica da CVM sobre a Resolução CVM 175, nova regra aplicável a fundos de investimento
CNJ altera regras para contratação de alienação fiduciária de imóveis em decisão que afeta o mercado imobiliário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou mudanças no Código Nacional de Normas, ao interpretar o art. 38 da Lei nº 9.514/97 que trata da constituição de alienação fiduciária por instrumento particular, exclusivamente, para entidades do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).
Tratado sobre propriedade intelectual, recursos genéticos e conhecimentos tradicionais
Durante o encerramento da Conferência Diplomática da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (“OMPI”), realizada no dia 24 de maio de 2024, foi aprovado o tratado sobre propriedade intelectual, recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados (“Tratado”), que altera as regras para a utilização de materiais genéticos e conhecimentos tradicionais associados em processos de obtenção de patentes. O Tratado é, sem dúvidas, um passo fundamental contra a biopirataria de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais de povos originários e comunidades locais.
Governo Federal restringe compensações e ressarcimentos de créditos de PIS/COFINS pela Medida Provisória 1.227/24
Em 04/06, foi publicada a Medida Provisória 1.227/2024, que apresenta medidas para amenizar a perda de arrecadação decorrente da desoneração da folha de salários.
Restrições à eleição de foro pelas partes em contratos
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei nº14.879, que modifica o art. 63 do Código de Processo Civil para alterar as regras acerca da validade e eficácia de cláusulas de eleição de foro em contratos.