Promulgação do Provimento da CGJ/TJSP nº 12/2024: Alteração das Normas de Serviço da Corregedoria TJ/SP para Reforçar Princípio de Concentração dos Atos na Matrícula
Mudança normativa no Estado de São Paulo visa reforçar a faculdade de a Fazenda Pública averbar certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos, incluindo-se o Registro de Imóveis, sem que isso implique a indisponibilidade do bem, para dar ciência a terceiros adquirentes e prevenir fraude à execução.
Destinação de bens minerais de lavra ilegal: ANM abre Consulta Pública para discutir o procedimento
ANM realiza Consulta Pública nº 03/2024, que visa colher contribuições do setor sobre os procedimentos relacionados à destinação de bens minerais provenientes de lavra ilegal.
Versão preliminar de Marco Legal da Inteligência Artificial é divulgada
A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (“CTIA”) do Senado recebeu, no dia 24 de abril de 2024, o relatório preliminar do substitutivo (ainda sujeito a ajustes) do Projeto de Lei 2338/2023, que propõe a criação do Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil (“PL” ou “Marco Legal da IA”).
Marco Legal dos Jogos Eletrônicos é sancionado com veto da Presidência da República
A Presidência da República sancionou, na sexta-feira (03/05), a Lei nº 14.852/2024 (“Marco Legal dos Jogos Eletrônicos” ou “Nova Legislação”), que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, com o objetivo de regular a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial de jogos eletrônicos no Brasil estabelecendo princípios, diretrizes e medidas de fomento ao setor de jogos eletrônicos país. A lei entra em vigor imediatamente.
CADE firma nova tese sobre dosimetria por prática de gun jumping
Na 229ª Sessão Ordinária de Julgamento (SOJ), realizada em 8 de maio de 2024, o Tribunal do CADE, ao homologar acordos com empresas do setor automotivo em sede de procedimento de apuração de ato de concentração (APAC), fixou nova tese sobre a dosimetria de pena por prática de gun jumping, a partir da intepretação de seu arcabouço normativo.
CADE arquiva processo em relação a quatro empreiteiras no caso PAC Favelas
Em sessão realizada no dia 17 de abril de 2024, o Tribunal do CADE decidiu pelo arquivamento de processo administrativo que investigava a prática de cartel no mercado de obras públicas de serviços de engenharia e construção para urbanização do Complexo do Alemão, do Complexo de Manguinhos e da Comunidade da Rocinha[1]. Trata-se do primeiro […]
Anatel abre Tomada de Subsídio sobre o papel da conectividade no desenvolvimento da inteligência artificial
A Tomada de Subsídio nº 5/2024 elenca perguntas envolvendo temas como a relação entre a inteligência artificial e a conectividade, em uma perspectiva regulatória, concorrencial e consumerista.
ANPD aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 26 de abril de 2024, a Resolução CD/ANPD nº 15 de abril de 2024, que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (“Regulamento”), no âmbito da LGPD.