CNJ aprova aprimoramento das Normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo aplicáveis às operações imobiliárias
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 11/03/2024, o Provimento nº 161, que alterou o Código Nacional de Normas Extrajudiciais para atualizar e aprimorar suas disposições relacionadas a deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (“LD/FTP”).
A mudança, que entrará em vigor a partir de 02/05/2024, objetiva um controle mais eficiente sobre as operações imobiliárias suspeitas de prática de LD/FTP.
Tech News – Abril/2024
A Tech News de abril destaca as mais recentes discussões sobre o uso de IA no Brasil, projetos de lei relacionados ao ambiente virtual e os assuntos mais relevantes do mercado de tecnologia no mundo.
Domicílio Judicial Eletrônico: Prazo de cadastro de empresas privadas de médio e grande porte vai até 30 de maio
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta 100% digital e gratuita, que concentra em um único local todas as comunicações de processos (citações, intimações e outras notificações) emitidas pelos tribunais brasileiros.
Newsletter Energia Cescon Barrieu – Edição Março/2024
Confira nossa newsletter com as últimas novidades sobre energia e tributação!
Marco Legal dos Games é aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o Projeto de Lei n.º 2796/2021 (“Marco Legal dos Games” ou “Projeto de Lei”), que objetiva regular a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial de jogos eletrônicos no Brasil. O Marco Legal dos Games estabelece princípios, diretrizes e medidas de fomento ao setor de jogos eletrônicos no Brasil, com destaque para os seguintes pontos:
CADE reprova operação de compra da Trevo Industrial pela Knauf do Brasil
Na 228ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 17 de abril de 2024, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) reprovou, por unanimidade, operação consistente na compra, pela Knauf do Brasil, de fábrica de placas de gesso drywall da empresa Trevo Industrial de Acartonados.
CADE publica o Guia de Análise de Atos de Concentração Não Horizontais (Guia V+)
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou a versão final do Guia V+, o Guia de Análise de Atos de Concentração Não Horizontais. O Guia V+ foi aprovado pelo Tribunal do CADE na 228ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 17 de abril de 2024. A minuta do Guia V+ já estava em discussão no […]
Ministério da Fazenda institui a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas e Agenda Regulatória para 2024
O Ministério da Fazenda (MF) publicou, em 10 de abril de 2024, a Portaria SPA/MF nº 561, que estabelece a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e a Agenda Regulatória para o ano de 2024.