Newsletter Energia Cescon Barrieu – Edição Março/2024
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Marco Legal dos Games é aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o Projeto de Lei n.º 2796/2021 (“Marco Legal dos Games” ou “Projeto de Lei”), que objetiva regular a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial de jogos eletrônicos no Brasil. O Marco Legal dos Games estabelece princípios, diretrizes e medidas de fomento ao setor de jogos eletrônicos no Brasil, com destaque para os seguintes pontos:
CADE reprova operação de compra da Trevo Industrial pela Knauf do Brasil
Na 228ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 17 de abril de 2024, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) reprovou, por unanimidade, operação consistente na compra, pela Knauf do Brasil, de fábrica de placas de gesso drywall da empresa Trevo Industrial de Acartonados.
CADE publica o Guia de Análise de Atos de Concentração Não Horizontais (Guia V+)
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou a versão final do Guia V+, o Guia de Análise de Atos de Concentração Não Horizontais. O Guia V+ foi aprovado pelo Tribunal do CADE na 228ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 17 de abril de 2024. A minuta do Guia V+ já estava em discussão no […]
Ministério da Fazenda institui a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas e Agenda Regulatória para 2024
O Ministério da Fazenda (MF) publicou, em 10 de abril de 2024, a Portaria SPA/MF nº 561, que estabelece a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e a Agenda Regulatória para o ano de 2024.
Minas Gerais regulamenta o Plano de Regularização de créditos de ICMS
Veja nosso resumo das principais medidas adotadas pelo Estado Mineiro e panorama geral dos principais programas de regularização fiscal, atualmente, em vigor.
Principais orientações do Oficio circular anual da CVM
A Superintendência de Relações com Empresas (“SEP” ou “Área Técnica”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, em 7 de março de 2024, o Ofício Circular/Anual-2024-CVM/SEP (“Ofício Circular Anual 2024”) com orientações gerais para companhias reguladas pela CVM, incluindo, especialmente, os procedimentos a serem observados no envio de informações periódicas e eventuais.
CADE analisa controvérsias sobre o conceito de grupo econômico aplicável a empresas e a fundos de investimento para fins de notificação de operações
Em 20 de março de 2024, o Tribunal do CADE decidiu pela ocorrência de gun jumping em operação realizada por empresas de serviços de TI, mas não aplicou penalidade em razão de controvérsias jurisprudenciais acerca da notificação de atos de concentração envolvendo fundos de investimento e situações de controle compartilhado.