Publicado Decreto n.º 12.175 que regulamenta a depreciação acelerada
Foi publicado ontem (12/09/2024) no Diário Oficial da União o Decreto n.º 12.175, regulamentando a depreciação acelerada instituída pelo artigo 1º, caput, inciso I, da Lei n.º 14.871, de 28 de maio de 2024.
CVM divulga o regime FÁCIL
A CVM divulgou, nesta quarta-feira (11/09), edital contendo proposta de norma para disciplinar o regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagens (FÁCIL), voltado a companhias de pequeno porte (receita bruta anual até R$ 500 MM). Confira, no Informa preparado pelo nosso time, as principais novidades propostas pela CVM. Download
Agência Nacional de Mineração abre Tomada de Subsídios para a elaboração da Agenda Regulatória 2025-2026
A Agência Nacional de Mineração busca contribuições da sociedade e dos stakeholders do setor mineral com o objetivo de identificar temas relevantes para compor a Agenda Regulatória 2025-2026.
Newsletter Energia: Agosto/2024
Confira a nova edição da Newsletter de Energia com as principais novidades do setor de Energia Elétrica.
Crédito oriundo de fiança está sujeito ao processo de recuperação judicial mesmo quando o pagamento ocorre após o pedido de recuperação
Contrariando entendimento anterior (Recurso Especial nº 1.860.368/SP, julgado em 2020), em recente julgamento (Recurso Especial n.º 2.123.959/GO*) a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o crédito oriundo de fiança está sujeito ao processo de recuperação judicial mesmo quando o pagamento pelo fiador ocorre somente após o pedido de recuperação judicial.
CFM obriga médicos a informarem sobre eventual vínculo com empresas da área da saúde
Nova resolução do conselho profissional federal busca aumentar a transparência e prevenir conflitos de interesse nas decisões clínicas, garantindo que pacientes e a sociedade conheçam os vínculos médicos, sem comprometer a autonomia dos profissionais ou a qualidade da assistência.
Portaria do Ministério de Portos e Aeroportos define requisitos e procedimentos para enquadramento de projetos como prioritários nos setores de logística e transportes portuário, aeroviário e hidroviário
A Portaria n.º 419, publicada em 29 de agosto de 2024 pelo Ministério de Portos e Aeroportos, estabeleceu critérios para enquadramento de projetos prioritários, para fins de emissão de valores mobiliários previstos na Lei n.º 12.431, de 24 de junho de 2011 (Debêntures Incentivadas), e na Lei n.º 14.801, de 9 de janeiro de 2024 (Debêntures de Infraestrutura).
Tech News – Edição Agosto/2024
Confira os destaques deste mês.