Governo de Minas Gerais prorroga o prazo para apresentação de proposta de caução ambiental
Prorrogado o prazo para apresentação de proposta de caução ambiental para barragens localizadas em Minas Gerais.
Tech News – Março/2024
A Tech News de março destaca os principais acontecimentos e novidades relacionados ao uso e regulamentação de Inteligência Artificial no mundo.
Garantias em Foco #2
Confira a segunda edição da nossa Newsletter Garantias em Foco.
Publicado Decreto que regulamenta as Novas Debêntures de Infraestrutura, as Debêntures Incentivadas e os Bonds Incentivados
Novo decreto prioriza investimentos em iniciativas sustentáveis e exclui setor petrolífero dentre os beneficiados pelos incentivos fiscais.
Portaria 32/24: Critérios de elegibilidade para alocação das unidades de HIS
No dia 19 de fevereiro de 2024, foi publicada a Portaria nº 32 da Secretaria Municipal da Habitação (“Portaria 32/24”), que estabelece os critérios de elegibilidade das famílias para a alocação das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS 1 e HIS 2) e Habitação de Mercado Popular (HMP) no Município de São Paulo.
Promulgação da Lei nº 14.825/2024: Inovação no princípio da concentração dos atos na matrícula
Mudança legislativa visa reforçar a segurança jurídica no mercado imobiliário, garantindo a fidedignidade das informações registradas na matrícula do imóvel, dando enfoque para a importância do princípio da concentração dos atos na matrícula.
CADE edita nova Resolução sobre Procedimento de Monitoramento de Decisões
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE publicou, em 14 de março 2024, a Resolução nº 35/2024 , que disciplina o procedimento a ser adotado nos processos de fiscalização do cumprimento das decisões, compromissos e acordos aprovados pelo Tribunal Administrativo do Cade, nos termos da Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência).
Parlamento Europeu aprova o AI Act – o primeiro conjunto de normas que regulamenta o uso de Inteligência Artificial na União Europeia
Na última quarta-feira, dia 13/03/2024, o Parlamento Europeu deu um passo importante (e histórico) para regulamentação do uso da Inteligência Artificial na União Europeia (“UE”), aprovando o AI Act por voto favorável da maioria dos parlamentares.