Lei municipal em Salvador: Renova centro, impulso imobiliário e vanguarda logística para o desenvolvimento urbano sustentável
Foi publicada a Lei nº 9.767/2023, que institui o Programas de Incentivos a: a) Empreendimentos e Moradias no Centro Histórico (“Renova Centro”), b) Desenvolvimento de Novos Polos Logísticos e c) Atividade Imobiliária, bem como publicado seu decreto regulamentador, Decreto nº. 37.862/2023.
INPI altera procedimento para acelerar decisões de Patentes
Em 12/12/2023, o INPI emitiu comunicado crucial sobre o exame de patentes. Anteriormente, a análise seguia a ordem de depósito; a partir de janeiro de 2024, essa análise será ordenada de acordo com a data de solicitação de exame técnico.
Publicada a Lei 14.754 que altera as normas de tributação das Offshores e Fundos de Investimento no Brasil
Nesta quarta-feira (13/12/2023) foi publicada a Lei 14.754/2023, resultado da sanção presidencial do PL 4.173/2023, aprovado pelo Congresso Nacional no último mês de novembro.
Estados elevam a alíquota padrão do ICMS
Desde o final de 2022, com o advento da Lei Complementar nº 194, de 23/06/2022, que vedou a incidência de alíquota majorada do ICMS sobre bens e serviços considerados essenciais, como por exemplo, combustíveis, energia elétrica, serviços de comunicação, transporte coletivo, dentre outros, observou-se movimento dos Estados brasileiros de majoração das suas alíquotas modais do ICMS.
Parcelamentos de débitos de ICMS: prazo de adesão
Leia agora os últimos acontecimentos da prática de Direito Tributário.
Mudança na tributação de investimentos no exterior, offshores e fundos de investimento é aprovada pelo Senado (PL nº 4.173) e segue para sanção presidencial
O Senado Federal acabou de aprovar na tarde do dia 29/11, em turno único, o PL nº 4.173/23, de autoria do Governo Federal que modifica tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.
BARRAGENS: Senado Federal aprova o Projeto de Lei nº 2788/2019, que institui a Política Nacional dos Atingidos por Barragens (PNAB)
Foi aprovado, no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 2788/2019 (PL), que institui a Política Nacional dos Atingidos por Barragens (PNAB).
Alterações Organizacionais no SISEMA
Confira a publicação dos decretos que regulamentam a Lei Nº24.313/2023.