Ministério dos Transportes institui nova Política Nacional de Outorgas Rodoviárias
Em 18 de outubro de 2023 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 995, por meio da qual o Ministério dos Transportes instituiu uma nova Política Nacional de Outorgas Rodoviárias consolidando as principais regras que foram aplicadas nas últimas rodadas de concessões de rodovias federais nos últimos anos (“Portaria 995”).
Resolução CVM 193
CVM edita regras sobre elaboração e divulgação de relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade com base no padrão internacional emitido pelo ISSB.
STF julga constitucional execução extrajudicial de imóvel em alienação fiduciária em garantia
Na última quinta-feira (26), no julgamento do Recurso Extraordinário 860631, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) confirmou a constitucionalidade do leilão extrajudicial de imóveis conferidos em alienação fiduciária, sem a necessidade de intervenção do judiciário.
PL nº 5.129/23: Governo Federal encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei em regime de urgência sobre a tributação das subvenções fiscais
Confira as principais mudanças do PL nº 5.129/23, elaborado pelo Governo Federal em substituição a MP nº 1.185/23. Texto trata da tributação de IRPJ/CSLL das subvenções fiscais e será apreciado em regime de urgência no Congresso Nacional.
Pacificado o reconhecimento da apropriação indébita previdenciária como crime material
Recente julgamento de recurso especial em rito repetitivo consolida orientação jurisprudencial quanto à classificação do tipo penal, com repercussões para a contagem do prazo prescricional.
Publicada Resolução ANM Nº 142/2023, que tem como objetivo a padronização dos dados geográficos entregues à Agência
Foi publicada, no dia 16 de outubro, a Resolução ANM Nº 142/2023, que trata da padronização dos dados geográficos em documentos técnicos apresentados à Agência ou produzidos por ela. O conteúdo do novo normativo afeta documentos como relatórios técnicos, documentos que instruem requerimentos de pesquisa e de lavra, dentre outros.
EUA aliviam sanções sobre a Venezuela
Nos últimos anos, as relações entre os Estados Unidos da América (EUA) e a Venezuela têm sido marcadas por tensões políticas e econômicas.
RDC 823/2023 institui projeto piloto de avaliação otimizada da ANVISA
Anvisa publica Resolução instituindo o projeto piloto de implementação de procedimento de avaliação otimizada, baseada em critérios de risco, para confirmação da adequação aos requisitos sanitários da documentação submetida à Anvisa em petições de registro e de mudanças pós-registro de medicamentos.