Tech News – Edição Agosto/2024
Confira os destaques deste mês.
Newsletter Penal Econômico #2
Confira os destaques dessa edição:
ANPD aprova regulamento sobre transferências internacionais de dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou, em 23 de agosto de 2024, a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que aprovou o novo Regulamento de Transferência Internacional de Dados Pessoais (“Regulamento”). O Regulamento detalha e fixa obrigações específicas para viabilizar a transferência de dados pessoais pelos agentes de tratamento para outros países e organismos internacionais, especialmente mecanismos de transferência internacional constantes no artigo 33 da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) que careciam de regulamentação para efetividade plena.
MTE pretende considerar como insalubre a atividade ocupacional de exposição ao calor natural
Está em curso o aviso de consulta pública sobre a proposta do novo texto do Anexo III da Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15), o qual versa sobre os Limites de Tolerância para Exposição ao Calor.
Podcast Cescon Barrieu Informa #40 – Relatório de Transparência Salarial
Na primeira edição em vídeo do podcast Cescon Barrieu Informa, nossa sócia Viviane Rodrigues e o associado Vinicius de Castro, da equipe de Trabalhista, conversam com Michelle Koguta, Coordenadora Jurídica […]
Divórcio, inventário e partilha extrajudicial envolvendo menores e incapazes
Na última terça-feira (21/08), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução n.º 35/2007 para possibilitar que tabelionatos possam lavrar escrituras de divórcios, inventários e partilhas de bens envolvendo menores ou incapazes. Ao dispensar a necessidade de intervenção judicial, essa medida confere maior rapidez ao procedimento de tramitação e, por outro lado, visa a reduzir o número de processos perante o Poder Judiciário.
Incidência de Imposto de Renda em ofertas secundárias para investidores residentes no exterior
Recentemente, foi publicada a Solução de Consulta COSIT n.º 228 por meio da qual a Receita Federal do Brasil ("RFB") formalizou o entendimento de que os ganhos auferidos na alienação […]
Nova alteração da Resolução CMN n.º 5.118 estende as restrições para emissões de CRI e CRA às emissões de CDCA
Em 22 de agosto de 2024, entrou em vigor a Resolução CMN n.º 5.163, editada pelo CMN para promover alterações à Resolução CMN n.º 5.118, de 1º fevereiro de 2024 (“Resolução CMN n.º 5.163” e “Resolução CMN n.º 5.118”, respectivamente).