“Não é Não”: Protocolo busca prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra a mulher
A Lei n.º 14.786, de 28 de dezembro de 2023, prevê que determinados estabelecimentos deverão implementar o Protocolo “Não é Não” para promover a proteção das mulheres e para prevenir e enfrentar situações de constrangimento ou violência contra elas, conforme sua própria avaliação.
Lei que dispõe sobre as apostas de quota fixa no Brasil é sancionada
A Lei das Apostas de Quota Fixa (Lei n.º 14.790/2023) estabelece diretrizes e regras para apostas virtuais e físicas em eventos esportivos e jogos on-line no Brasil.
INCRA opõe-se a transferência de controle da Eldorado Brasil Celulose S.A
No fim de 2023, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) notificou a Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) acerca da impossibilidade de venda do controle acionário da Eldorado Brasil Celulose S.A. (Eldorado) para a C.A. Investment Brasil S.A. (CA Investment), em razão da ausência de autorização prévia do Congresso Nacional, conforme previsto na legislação aplicável.
Governo limita compensação tributária, revoga o PERSE e reonera a folha
Publicada na última sexta-feira, dia 29/12, MP 1.202 tem como objetivo o atingimento da meta fiscal estabelecida no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.
Receita Federal regulamenta Programa de Autorregularização
O programa permite que as pessoas físicas ou jurídicas, à exceção daquelas optantes do Simples Nacional, regularizem o seu passivo fiscal junto à RFB, relativos a tributos (i) que não tenham sido constituídos até 30/11/2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização, e (ii) constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024.
BARRAGENS: Novo Decreto dispõe sobre caução para barragens em Minas Gerais
No dia 30.12.2023, sábado, foi publicado no DOEMG, o Decreto Estadual nº 48.747/2023, por meio do qual foi regulamentada a exigência de caução ambiental para as barragens abrangidas pela Política Estadual de Segurança de Barragens do Estado de Minas Gerais (PESB/MG – Lei MG 23.291/2019).
Lei Complementar nº 204/23 regulamenta a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos da mesma empresa
Veja nosso Informa Tributário sobre a regulamentação da transferência de créditos de ICMS.
Tribunal do CADE: Retomada do quórum e principais efeitos
Em 27 de dezembro de 2023, e logo após a publicação de sua nomeação pelo Presidente da República no Diário Oficial da União (“DOU”) , Diogo Thomson de Andrade tomou posse como conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) para um mandato de quatro anos, o que reestabelece o quórum mínimo de quatro conselheiros para instalação do Tribunal.