CFEM: Novas alíquotas de distribuição aos Municípios
Foi publicado, em 24/08/2023, o Decreto nº 11.659/2023, que disciplina a distribuição da Contribuição Financeira pela Extração Mineral (CFEM) aos Municípios impactados pela atividade de mineração, tanto como produtores quanto como afetados.
PL 2.384/23: Modificações que transcendem o voto de qualidade
Em 30 de agosto de 2023, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2384/23, também conhecido como "PL do CARF". Este projeto restabelece o voto de qualidade e introduz diversas modificações na legislação tributária, que serão abordadas adiante, considerando a expectativa de sanção pelo Presidente da República nos próximos dias. Conheça as mudanças […]
Anvisa publica norma que permite a entrega remota de medicamentos de controle especial
Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 4 de setembro a RDC nº 312/2023 que, consubstanciada no ideal de ampliação do acesso à saúde, promoveu as alterações regulatórias necessárias para permitir, em definitivo, a dispensação remota dos medicamentos sujeitos à controle especial.
Governo edita MP que altera o tratamento fiscal das subvenções governamentais
No dia 31/08/2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.185/2023 que modifica, a partir de 2024, o regime de tributação de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS sobre os benefícios fiscais concedidos pela União, Estados e Municípios qualificados como subvenção para investimento.
PL nº 4.173 altera tributação dos investimentos de pessoas físicas em empresas offshore
Veja nosso Informa Tributário sobre o PL nº 4.173/2023 que dispõe sobre as normas de tributação de investimentos financeiros no exterior e de empresas offshore detidas por pessoas físicas.
Cescon Barrieu é destaque no ITR World Tax 2024
O International Tax Review divulgou seu ranking anual, que lista principais escritórios e advogados que atuam em Direito Tributário.
Medida Provisória nº 1.184/2023 altera as normas de tributação dos fundos fechados
Confira nosso Informa Tributário sobre a MP nº 1.184/2023, que dispõe sobre a tributação dos fundos de investimentos fechados.
Volume IV da Série Mineração e Desenvolvimento Sustentável “Brasil, País Mineiro: o novo ciclo da mineração”
Com o intuito de continuarmos a contribuir nas discussões acerca do aproveitamento eficiente e sustentável dos recursos minerais, disponibilizamos, abaixo, nosso e-book “Brasil, País Mineiro: o novo ciclo da mineração”, sendo este o volume IV da Série Mineração e Desenvolvimento Sustentável.