CMN publica resolução que impacta estruturas de CRA e CRI
O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) editou, ontem (1º de fevereiro de 2024), a Resolução nº 5.118 (“Resolução CMN nº 5.118” ou “Resolução”), estabelecendo regras aplicáveis ao lastro de operações de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRIs”) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“CRAs”).
Anatel e Ministério da Fazenda abrem Tomadas de Subsídios para promover o diálogo sobre a regulação de plataformas digitais
As Tomadas de Subsídio nº 26/2023 da Anatel e nº 1/2024 do Ministério da Fazenda trazem perguntas relacionadas a temas como o impacto do uso nas redes de telecomunicações, o desequilíbrio entre os agentes do ecossistema digital e a regulação das plataformas digitais sob a ótica concorrencial e econômica.
Newsletter Família e Sucessões – Janeiro/2024
Apresentamos a nova newsletter que trará os principais temas relacionados a planejamento patrimonial e sucessório, os julgados e alterações legislativas que impactam o Direito de Famílias e Sucessões. Nesta edição, […]
Lei de Zoneamento de São Paulo
A recente revisão na Lei de Zoneamento de São Paulo está redefinindo as diretrizes para o desenvolvimento urbano. Promulgada com 58 vetos após aprovação pela Câmara Municipal, a legislação traça limites e possibilidades para o setor imobiliário.
Novidades no audiovisual: Leis destacam o papel Ancine no combate à pirataria e retomam cotas de tela para produção nacional
As Leis nºs 14.814/2024 e 14.815/2024 objetivam impulsionar o setor de audiovisual e estimular a indústria cinematográfica brasileira.
Aprovado Novo Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro – PD 2024
Foi sancionada pelo Prefeito do Rio de Janeiro e enviado à publicação a Lei Complementar nº 270, que institui o novo Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro e revogou o antigo plano diretor vigente desde 2011.
Minha obra caiu em domínio público. E agora? O que pode ser aprendido com o caso do Mickey Mouse
No último dia 01/01/2024 o curta-metragem “Steamboat Willie” (1928) que apresentou o icônico personagem Mickey Mouse e a animação “Plane Crazy” (1928), ambos da Walt Disney, passaram a ser considerados domínio público, de acordo com a legislação norte-americana. A partir desta data, tanto as animações quanto as primeiras versões dos personagens Mickey e Minnie poderão ser alvo de adaptações, cópias e uso livre por parte de qualquer interessado.
Governo Federal publica Lei que altera os limites das outorgas de radiodifusão sonora e de imagens no país
A Lei nº 14.812/2024 altera o Decreto-Lei nº 236/1967 e entrou em vigor em 16 de janeiro de 2024.