Bonificação em mercadoria é considerada doação pela RFB, sujeita à incidência de PIS e COFINS
Na última semana foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 37/2023, em que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) reitera seu entendimento sobre a tributação das bonificações pelo PIS e COFINS. Confira:
Confirmado caso de vaca louca no Pará
Exportações de carne bovina brasileira para China foram suspensas a partir de 23.02.2023.
Governo Federal publica novos Decretos para regulamentar o atendimento das metas de logística reversa e estimular inclusão socioeconômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis
No dia 13 de fevereiro de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.413/2023, que instituiu três novas certificações para comprovação do cumprimento das metas de logística reversa, e o Decreto nº 11.414/2023, que institui o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular.
CVM publica novo marco regulatório para a atividade de assessoria de investimentos
Novo marco regulatório foi publicado pela CVM na última terça-feira (14).
STF autoriza apreensão de CNH e passaporte para adimplir obrigação em execução ou cumprimento de sentença
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que é constitucional a norma que autoriza o juiz a determinar a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação e de passaporte, bem como proibir o devedor a participar em concurso público e licitações públicas.
Rio de Janeiro institui o Regulamento Geral de Logística Reversa e Mato Grosso regulamenta logística reversa de embalagens
No início de fevereiro, o Estado do Rio de Janeiro publicou o Decreto Estadual nº 48.354/2023 instituindo o Regulamento Geral de Logística Reversa do Estado do Rio de Janeiro, e o Mato Grosso promulgou o Decreto Estadual nº 112/2023, que regulamenta sistema de logística reversa de embalagens, demonstrando uma tendência de maior regulamentação e fiscalização pelos estados. Confira nosso informa com todos os detalhes das regulamentações:
Governo de São Paulo sanciona lei que autoriza o fornecimento gratuito de medicamentos formulados à base de canabidiol
A Lei 17.618/2023 foi sancionada em 31 de janeiro pelo Governador do Estado de São Paulo.
Radar Governamental: Principais normas que estão sendo implementadas e revogadas pelo Novo Governo
Destacamos, em um material completo, as principais medidas e revogações legislativas mais relevantes no âmbito do Governo brasileiro que estão sendo implementadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, a nível federal, em virtude do início da nova gestão.