Sancionada Lei 14.750 que altera a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)
Em 12/12/2023, o Presidente da República sancionou a Lei 14.750, que traz novidades para as Leis nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC) e 12.340/2010 (dispõe sobre as transferências de recursos da União para a execução de ações de proteção e defesa civil e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil).
Lei que dispõe sobre a extinção de cláusulas resolutivas de títulos fundiários é sancionada com vetos do Presidente da República
O Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023, que modifica as legislações anteriores (Leis nº 11.952, 8.629 e 13.465), introduzindo novas disposições sobre a extinção de cláusulas resolutivas em títulos fundiários.
Estado do Rio De Janeiro Reinstitui a Taxa de Fiscalização de Exploração e Produção de Petróleo e Gás
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou o Projeto de Lei que reinstitui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das atividades de exploração e produção […]
Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga a primeira edição do Mapa de Temas Prioritários
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) divulgou, no dia 13 de dezembro, a primeira edição do Mapa de Temas Prioritários (“MTP”). Esse documento estabelece os temas que terão prioridade em estudos e planejamento das atividades de fiscalização para 2024 e 2025.
CMN Regulamenta o conceito de “Entidade de Investimento” e traz novas definições para Direitos Creditórios
Foi publicada ontem (21/12/2023) a Resolução 5.111/2023 pelo Conselho Monetário Nacional (“CMN”) que define o conceito de “Entidade de Investimento” para fins de aplicação das novas normas de tributação dos […]
Lei de “Naming Rights” no Município de São Paulo: da sanção à concessão de liminar de suspensão
Na quarta-feira, dia 13 de dezembro de 2023, foi sancionada no Município de São Paulo a Lei Municipal n.º 18.040/2023 (“Lei 18.040/23” ou “Lei de Naming Rights”), que altera o artigo 4º da Lei Municipal n.º 16.703/2017 (“Lei 16.703/17”), responsável por disciplinar as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização. A alteração autorizava a cessão onerosa de direito à denominação de equipamentos públicos municipais pelo Poder Executivo na Cidade de São Paulo (“Naming Rights”) para empresas privadas.
MP 1185 que altera o tratamento fiscal das subvenções governamentais é aprovada pelo Senado Federal
Na última quarta-feira (20/12/2023), o Senado Federal aprovou a MP 1.185/2023, que altera o tratamento fiscal das subvenções governamentais e promove ajustes nas regras dos Juros Sobre Capital Próprio (JCP). Texto segue para sanção presidencial.
Lei nº 14.755/2023 institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB)
Publicada em 18 de dezembro de 2023 no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.755/2023 institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). Esta legislação […]