Novidades Tributárias Legislativas
Confira as novidades tributárias dos últimos dias
Revisão do Plano Diretor de São Paulo é aprovada pela Câmara Municipal
O Projeto de Lei de revisão do Plano Diretor Municipal de São Paulo foi aprovado pela Câmara Municipal, em 26 de junho de 2023. Dentre as principais novidades, destacamos:
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que apenas a Assembleia de Condôminos tem legitimidade ativa para ação de exigir contas
A Terceira Turma do STJ decidiu por unanimidade que Condôminos individualmente não podem ajuizar ação de exigir contas perante a administração do condomínio.
Segurança de Barragens: FEAM institui novas obrigações para barragens abrangidas pela PESB/MG
No dia 08 de junho de 2023, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) a Portaria FEAM nº 699/2023, que formaliza os procedimentos do Programa de Gestão de Barragens da Fundação. Esses procedimentos são aplicáveis às barragens que abrangidas pela PESB/MG (Lei nº 23.291/2019).
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FEAM regulamenta a tramitação e gestão dos processos de análise dos PAEs no âmbito da PESB/MG
No dia 26/05/2023, foi publicado no DOEMG a Portaria FEAM nº 698/2023, por meio da qual a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) disciplinou o recebimento, a tramitação e a gestão dos processos de análise dos Planos de Ação Emergenciais (PAEs) no âmbito da Política Estadual de Segurança de Barragens de Minas Gerais (PESB/MG – Lei 23.291/2019).
Segurança de Barragens: Mineradores terão até o dia 30/06/2023 para elaborarem o Plano de Ação de Emergência e enviar, à ANM, a Declaração de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM
Conforme disposto no artigo 70 da Resolução ANM nº 95/2022, os empreendedores que possuem barragens de mineração inseridas na Política Nacional de Segurança de Barragens (“PNSB”) e que passaram a ter a obrigatoriedade de elaborar Plano de Ação de Emergência (“PAEBM”) após a Lei nº 14.066/2020, deverão concluir o documento até o dia 30 de junho de 2023.
Projeto de Lei que regulamenta a cadeia produtiva do ouro foi encaminhado ao Congresso Nacional
No dia 13/06/2023, foi encaminhado ao Congresso Nacional, pelo Presidente da República, Projeto de Lei que “dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.