Comunicação de Incidente de Segurança de Dados Pessoais em Arranjos de Pagamentos Pix
Veja nosso Informa de Tecnologia e Proteção de Dados sobre a Resolução nº 342/2023 do BACEN que versa sobre obrigação de Participantes do Pix comunicarem incidentes de segurança e impõe penalidades em caso de falha de segurança.
Guia de Dosimetria de Multas de Cartel
Seguindo diretriz da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”) para maior transparência, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) acaba de publicar o Guia de Dosimetria de Multas de Cartel.
Poste legal: compartilhamento de postes ganha diretrizes com nova política nacional aprovada pela portaria interministerial MCOM/MME nº 10.563/2023
A Portaria Interministerial MCOM/MME nº 10.563/2023 foi publicada no último dia 27 e dispõe de diretrizes aos setores para harmonização e regularização do compartilhamento dos postes.
Lei paulista amplia descontos e parcelamentos para liquidação de débitos de ICMS
Em 03 de outubro de 2023, foi publicada a Lei 17.784, que introduz alterações à Lei 6.374/1989, relativamente à quitação de débitos de ICMS constituídos.
Credor pode ser condenado ao pagamento de sucumbência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
A Terceira Turma do STJ decidiu que o credor deverá pagar honorários de sucumbência em caso de julgamento desfavorável do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
IFLR1000 reconhece práticas e advogados do Cescon Barrieu
O guia é considerado um dos principais no setor jurídico, sendo o único dedicado exclusivamente às áreas financeira e corporativa dos escritórios em todo o mundo.
“Lei do Carf” é sancionada com vetos desfavoráveis aos contribuintes
No dia 08/09/2023 demos destaque ao ‘PL do Carf’ que, embora tenha reinstituído o voto de qualidade, o projeto introduziu uma série de medidas que atendiam a pleitos antigos dos […]
Novo projeto de lei pretende aumentar a CFEM do lítio
Segundo a autora do projeto, Deputada Dandara (PT), as medidas buscam ampliar os recursos destinados ao desenvolvimento sustentável das áreas impactadas pela atividade mineral e alocar parte dos lucros obtidos com a exploração para a promoção de áreas sociais, ciência, tecnologia e meio ambiente. A proposta aguarda o parecer da Comissão de Minas e Energia (CME).