Direito Publicitário em pauta: CONAR analisa a reprodução da imagem de Elis Regina por Inteligência Artificial e restringe a exibição de teaser do filme “Barbie” nos cinemas
Duas representações éticas interessantes estão em pauta no CONAR. Confira as discussões sobre a reprodução de imagem, por IA, de pessoas mortas e o veto da exibição de trailer do novo filme “Barbie”.
Plano Diretor de São Paulo é sancionado com vetos
Com vetos, a revisão do Plano Diretor de São Paulo é sancionada pelo prefeito.
Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei nº 2.384 que reinstitui o voto de qualidade no CARF
Texto reinstituindo a volta do voto de qualidade em caso de empate no CARF é aprovado, mas sem aplicação de multa e juros.
Entenda os principais pontos da Reforma Tributária – PEC 45
A Câmara aprovou a reforma tributária (PEC-45-A) que simplifica impostos sobre o consumo e impulsiona o desenvolvimento econômico, a partir da criação do IBS e da CBS, para substituição do ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS. O estudo traz a colaboração dos variados setores da economia. Download
Novidades Tributárias Legislativas
Confira as novidades tributárias dos últimos dias
Revisão do Plano Diretor de São Paulo é aprovada pela Câmara Municipal
O Projeto de Lei de revisão do Plano Diretor Municipal de São Paulo foi aprovado pela Câmara Municipal, em 26 de junho de 2023. Dentre as principais novidades, destacamos:
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que apenas a Assembleia de Condôminos tem legitimidade ativa para ação de exigir contas
A Terceira Turma do STJ decidiu por unanimidade que Condôminos individualmente não podem ajuizar ação de exigir contas perante a administração do condomínio.
Segurança de Barragens: FEAM institui novas obrigações para barragens abrangidas pela PESB/MG
No dia 08 de junho de 2023, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) a Portaria FEAM nº 699/2023, que formaliza os procedimentos do Programa de Gestão de Barragens da Fundação. Esses procedimentos são aplicáveis às barragens que abrangidas pela PESB/MG (Lei nº 23.291/2019).