STF autoriza apreensão de CNH e passaporte para adimplir obrigação em execução ou cumprimento de sentença
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que é constitucional a norma que autoriza o juiz a determinar a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação e de passaporte, bem como proibir o devedor a participar em concurso público e licitações públicas.
Rio de Janeiro institui o Regulamento Geral de Logística Reversa e Mato Grosso regulamenta logística reversa de embalagens
No início de fevereiro, o Estado do Rio de Janeiro publicou o Decreto Estadual nº 48.354/2023 instituindo o Regulamento Geral de Logística Reversa do Estado do Rio de Janeiro, e o Mato Grosso promulgou o Decreto Estadual nº 112/2023, que regulamenta sistema de logística reversa de embalagens, demonstrando uma tendência de maior regulamentação e fiscalização pelos estados. Confira nosso informa com todos os detalhes das regulamentações:
Governo de São Paulo sanciona lei que autoriza o fornecimento gratuito de medicamentos formulados à base de canabidiol
A Lei 17.618/2023 foi sancionada em 31 de janeiro pelo Governador do Estado de São Paulo.
Radar Governamental: Principais normas que estão sendo implementadas e revogadas pelo Novo Governo
Destacamos, em um material completo, as principais medidas e revogações legislativas mais relevantes no âmbito do Governo brasileiro que estão sendo implementadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, a nível federal, em virtude do início da nova gestão.
B3 altera o regulamento dos Segmentos Especiais de listagem
No último dia de janeiro, a B3 editou, o Ofício Circular/013/2023-PRE que promove alterações ao Regulamento do Novo Mercado, Regulamento do Nível 1 de Governança Corporativa e ao Regulamento do Nível 2 de Governança Corporativa.
Lei de Câmbio e Capitais Internacionais: Tudo Sobre a Regulamentação Infralegal
Principais pontos verificados durante o primeiro mês de aplicação da regulamentação infralegal da Lei de Câmbio e Capitais Internacionais
A Semana em Brasília – 23 a 27 de janeiro
Confira abaixo as movimentações do Legislativo e Executivo que podem impactar o setor privado.
A Semana em Brasília – 16 a 20 de janeiro
Veja as movimentações do Executivo e Lesgislativo nesta semana.