Reestabelecimento do Fundo Amazônia
Dispões sobre a governança do Fundo Amazônia.
Lei 14.514/2022: Publicada lei que autoriza que títulos minerários sejam oferecidos em garantia e que minerais nucleares sejam explorados por particulares, em associação com a INB
A Lei 14.514/2022, versa, dentre outros assuntos, sobre a oneração de títulos minerários, sobre a exploração de minerais nucleares por particulares e sobre a declaração de disponibilidade de recursos do minerador.
Alteração no Novo Marco Legal do Saneamento
Em linha com o discurso da equipe de transição, foi publicada a Medida Provisória 1.154 (“MP”), de 01 de janeiro de 2023 que alterou o artigo 3º da Lei No 9.984, de 17 de julho de 2000 (“Lei 9.984”).
Segurança de barragens: CONFEA propõe alterações à Resolução ANM 95/2022
Na Sessão Plenária nº 1.624 do CONFEA, realizada em 15/12/2022, foi aprovada a proposta da CEAP (Comissão de Educação e Atribuição Profissional) que objetiva sugerir, à ANM, a alteração do artigo 60 da Resolução 95/2022. O dispositivo original versa sobre requisitos mínimos que devem ser atendidos pelos profissionais que executarão quaisquer documentos técnicos constantes da […]
ANM publica minuta de Resolução que regula aplicação de multas de até um bilhão de reais
A Agência Nacional de Mineração “ANM” publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 01.11.2022, a minuta da Resolução que que regulará a aplicação de multas de até um bilhão de reais ao setor mineral. A minuta foi elaborada dentro do contexto de estabelecimento de procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores […]
Publicada Medida Provisória que permite a lavra de elementos nucleares por particulares em parceria com as Indústrias Nucleares do Brasil
Em 12/08/2022, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória nº 1.133, que dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil (INB) e sobre a pesquisa, lavra e comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares. Dentre as principais inovações trazidas pela MP 1.133/2022, destaca-se a alteração do […]
Publicado Decreto nº 11.120, de 5 de julho de 2022, que permite as operações de comércio exterior de minerais e minérios de lítio e de seus derivados
Com o advento do Decreto nº 11.120, publicado em 5 de julho de 2022, ficam permitidas as operações de comércio exterior para minerais e minérios de lítio e de seus derivados. Até então, essas operações somente poderiam ser realizadas mediante prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear, conforme Decreto nº 2.413, de 4 de […]