Destacamos, em um material completo, as principais medidas e revogações legislativas mais relevantes no âmbito do Governo brasileiro que estão sendo implementadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, a nível federal, em virtude do início da nova gestão.
Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas mais relevantes no âmbito do Governo brasileiro e não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.
Confira o material clicando no arquivo abaixo: