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Tecnologia e Propriedade Intelectual

Informas

11/05 - New Administrative Act of CGJSP No. 12/2020 establishes the remote execution of public deeds

In face of the Covid-19 pandemic, on April 28th, 2020, the Disciplinary Board of the Courts of São Paulo (Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo), published the Administrative Act No. 12/2020 (“Administrative Act”) that establishes the execution of notarial acts remotely, which will be in force during the period of 30 days counted from the day of its publication, on São Paulo.

27/04 - Autorização para o uso da telemedicina durante a crise causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2)

A Lei nº 13.989/2020, publicada em 16.04.2020, autorizou a telemedicina, em caráter emergencial e enquanto durar a crise ocasionada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).

06/04 - Senado aprova a prorrogação do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados

Veja nosso Informa sobre a prorrogação do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados.

06/04 - Importância de um marco legal específico para o período da pandemia

Em 03.04.2020, o Senado aprovou o Projeto de Lei n. 1.179, que estabelece normas transitórias e emergenciais para as relações jurídicas privadas, em decorrência da pandemia do Covid-19. A tramitação do PL no Senado durou apenas 5 dias. Agora, o texto será remetido para a apreciação da Câmara dos Deputados.

31/03 - Novas Medidas do Governo Federal Para Startups e Empresas Estrangeiras

O Governo Federal vem realizando esforços conjuntos com o Ministério da Economia de simplificar e digitalizar uma série de procedimentos necessários ao funcionamento das atividades empresariais no Brasil. Abaixo, seguem as medidas recentes tomadas em março de 2020 pelo Governo com essa finalidade.

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Podcast

22/05 - Podcast Cescon Barrieu Informa #7 – A lavratura remota de escrituras públicas

A pandemia de Covid-19 obrigou inúmeros serviços a se reinventarem. Isso acontece também com os Cartórios. Em São Paulo, um novo provimento da Corregedoria Geral da Justiça regulamentou a lavratura remota de escrituras públicas, incluindo, por exemplo, a venda e compra, doação, dação em pagamento e permuta de imóveis, atas notariais, procurações públicas e hipotecas.