Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono
Em 02 de agosto de 2024, foi promulgada a Lei n.º 14.948, que regulamenta a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e cria incentivos regulatórios, financeiros e tributários para o desenvolvimento efetivo do setor no país.
NR-22: MTE prorroga o início de vigência do item que versa sobre barragens de mineração
Foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”) de 09/08/2024, a Portaria MTE n.º 1.344, que prorrogou o início da vigência do item 22.24.3, o qual restringe quaisquer instalações nas áreas à jusante de barragens de mineração sujeitas à inundação.
SEGURANÇA DE BARRAGENS: Alterada a Resolução ANM n.º 95/2022
ANM altera regras de segurança de barragens de mineração.
BARRAGENS: Congresso Nacional derruba vetos presidenciais à PNAB
No dia 22 de maio de 2024, o Presidente da República promulgou ato do Congresso Nacional que derrubou os vetos presidenciais à Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), Lei 14.755/2023.
NR-22: MTE prorroga prazo de início da vigência de alguns itens da NR-22, que versam sobre pilhas e barragens
O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou o prazo para início da vigência dos itens 22.24.3 e 22.24.14, da NR-22, que vedam, respectivamente: (i) quaisquer instalações nas áreas a jusante das barragens de mineração sujeitas à inundação; e (ii) diversas instalações no perímetro de segurança de pilhas, incluindo instalações operacionais. Confira, em nosso Informa, os novos prazos.
NR-22: Prazo para atendimento à nova redação da NR se encerra na próxima terça-feira (28/05)
A nova redação da Norma Regulamentadora nº 22 (“NR-22”), dedicada à Saúde e Segurança Ocupacional na mineração, entrará em vigor em 28/05/2024 (terça-feira), data em que passam a ser exigíveis a maior parte das obrigações instituídas com a publicação da Portaria MTE nº 225/2024, que alterou a redação da NR-22.
Decreto 48.759/2024 altera a regulamentação dos procedimentos para análise e aprovação do PAE em Minas Gerais
No dia 06/01/2024, foi publicado, no DOEMG, o Decreto Estadual nº 48.759/2024, por meio do qual foi alterado o Decreto nº 48.078/2020, que regulamenta os procedimentos para análise e aprovação do Plano de Ação de Emergência (“PAE”), estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens (“PESB”).
BARRAGENS: Novo Decreto dispõe sobre caução para barragens em Minas Gerais
No dia 30.12.2023, sábado, foi publicado no DOEMG, o Decreto Estadual nº 48.747/2023, por meio do qual foi regulamentada a exigência de caução ambiental para as barragens abrangidas pela Política Estadual de Segurança de Barragens do Estado de Minas Gerais (PESB/MG – Lei MG 23.291/2019).
