STF decide pela constitucionalidade da Resolução Conama 501/2021 e afasta alegação de retrocesso ambiental em plataformas all electric offshore
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou improcedente a ADI 7.467, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, e declarou constitucional a Resolução CONAMA 501/2021. A norma questionada alterou o Anexo V da Resolução CONAMA 382/2006 para dispensar as plataformas de petróleo eletrificadas, localizadas além do mar territorial brasileiro, dos limites máximos de emissão de poluentes […]
Atualize-se sobre os movimentos que envolvem a transição energética
Principais destaques desta edição: • Avanços no planejamento energético com PDE 2035, PNE 2055 e Plano de Transição Energética; • Regulamentação da eólica offshore e diretrizes para definição de áreas e licenciamento; • Diretrizes para armazenamento hidráulico e retomada de estudos hidrelétricos; • Criação de grupo para desenvolvimento de reatores nucleares avançados no Brasil; • […]
Projeto de Lei propõe uso obrigatório de água de reuso em data centers de São Paulo
No dia 28 de maio de 2026, foi apresentado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 517 que propõe a obrigatoriedade de utilização de água de reuso em sistemas de resfriamento e nas demais operações de data centers instalados no Estado. A proposição pretende impor aos data centers e […]
JOTA | O que está em jogo para o Brasil no acordo Mercosul-UE
O Brasil ratificou o Acordo Provisório de Comércio entre Mercosul e União Europeia. O tratado abre oportunidades de negócios e investimentos, mas exige harmonização normativa em temas como meio ambiente, direitos humanos e livre concorrência. Sobre esse contexto, nossa sócia Roberta Jardim, junto com João André Antunes (Co-managing partner do Fieldfisher Portugal) e nossa associada […]
Newsletter Transição Energética #5
Os meses de janeiro e fevereiro concentraram avanços significativos em transição energética no Brasil, com novidades em energia elétrica, nuclear, offshore, hidrogênio verde e biocombustíveis. Confira alguns dos principais destaques:
Ibama restabelece conversão de multas ambientais
A Portaria Ibama nº 15, de 30 de janeiro de 2026, restabelece o programa de conversão de multas ambientais em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, encerrando os processos administrativos correspondentes. A retomada do programa ocorre após a revogação da Portaria Ibama nº 109/2025, que havia suspendido temporariamente […]
IN IBAMA 22/2025: novas regras para operações Ship-to-Ship
1. Atualização do marco regulatório A Instrução Normativa nº 22/2025, editada pelo IBAMA, entrou em vigor em 23 de janeiro de 2026 e passa a disciplinar de forma sistematizada as operações Ship-to-Ship (STS) em águas sob jurisdição brasileira. A nova norma substitui a Instrução Normativa IBAMA nº 16/2013, mantendo a regra da obrigatoriedade da Autorização […]
Guia legal para empreendimentos sociobioeconômicos na Região Amazônica
A Região Amazônica apresenta oportunidades únicas para empreendimentos sociobioeconômicos, mas a observância das leis brasileiras é essencial para a atração de recursos e a condução de negócios sustentáveis. Nossos especialistas, em parceria com a Amazônia 4.0, desenvolveram um guia que valoriza o patrimônio ecológico e o conhecimento tradicional dos povos originários, oferecendo orientação jurídica prática […]