TRF1 fixa tese vinculante sobre os efeitos da prescrição de termo de embargo ambiental
A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou, em 30 de junho de 2026, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 94 e fixou, por maioria, tese vinculante no sentido que uma vez reconhecida a prescrição da pretensão punitiva ou intercorrente no processo administrativo ambiental extingue-se também o respectivo […]
Regulamentação da Logística Reversa no Estado de Mato Grosso: Edição do Decreto nº 2.156, de 1º de junho de 2026
O Estado do Mato Grosso editou o Decreto Estadual nº 2.156/2026, que regulamenta as obrigações de logística reversa instituídas pela Lei Estadual nº 12.560, de 24 de junho de 2024 e pela Política Nacional de Resíduos Sólidos. A referida legislação estabelece a obrigatoriedade de destinação final ambientalmente adequada e a implementação de Sistemas de Logística […]
STF decide pela constitucionalidade da Resolução Conama 501/2021 e afasta alegação de retrocesso ambiental em plataformas all electric offshore
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou improcedente a ADI 7.467, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, e declarou constitucional a Resolução CONAMA 501/2021. A norma questionada alterou o Anexo V da Resolução CONAMA 382/2006 para dispensar as plataformas de petróleo eletrificadas, localizadas além do mar territorial brasileiro, dos limites máximos de emissão de poluentes […]
Atualize-se sobre os movimentos que envolvem a transição energética
Principais destaques desta edição: • Avanços no planejamento energético com PDE 2035, PNE 2055 e Plano de Transição Energética; • Regulamentação da eólica offshore e diretrizes para definição de áreas e licenciamento; • Diretrizes para armazenamento hidráulico e retomada de estudos hidrelétricos; • Criação de grupo para desenvolvimento de reatores nucleares avançados no Brasil; • […]
Projeto de Lei propõe uso obrigatório de água de reuso em data centers de São Paulo
No dia 28 de maio de 2026, foi apresentado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 517 que propõe a obrigatoriedade de utilização de água de reuso em sistemas de resfriamento e nas demais operações de data centers instalados no Estado. A proposição pretende impor aos data centers e […]
JOTA | O que está em jogo para o Brasil no acordo Mercosul-UE
O Brasil ratificou o Acordo Provisório de Comércio entre Mercosul e União Europeia. O tratado abre oportunidades de negócios e investimentos, mas exige harmonização normativa em temas como meio ambiente, direitos humanos e livre concorrência. Sobre esse contexto, nossa sócia Roberta Jardim, junto com João André Antunes (Co-managing partner do Fieldfisher Portugal) e nossa associada […]
Newsletter Transição Energética #5
Os meses de janeiro e fevereiro concentraram avanços significativos em transição energética no Brasil, com novidades em energia elétrica, nuclear, offshore, hidrogênio verde e biocombustíveis. Confira alguns dos principais destaques:
Ibama restabelece conversão de multas ambientais
A Portaria Ibama nº 15, de 30 de janeiro de 2026, restabelece o programa de conversão de multas ambientais em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, encerrando os processos administrativos correspondentes. A retomada do programa ocorre após a revogação da Portaria Ibama nº 109/2025, que havia suspendido temporariamente […]